O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria de Estado de Educação do Amapá (SEED) que verifique as irregularidades cometidas pelos gestores de caixas escolares nos últimos cinco anos e proceda a devida responsabilização administrativa. O documento foi entregue, em mãos, à Secretária de Educação, Maria Goreth da Silva e Sousa, na tarde desta segunda-feira, 18 de dezembro. A recomendação também encaminha orientações à SEED para que novas falhas não aconteçam.
Auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) identificou inúmeras inconsistências na gestão e execução dos recursos federais nos programas ligados à educação no Estado do Amapá. Entre as irregularidades, está a falta de prestação de contas de mais de R$ 22 milhões recebidos para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em 2014 e 2015. Foram detectados também o superfaturamento de contratos, a falta de licitação para aquisição de gêneros alimentícios, bem como a utilização de cheques para movimentação dos recursos, o que é proibido pela legislação, pois dificulta a identificação do uso do dinheiro público.
Além dos dados constantes no relatório da CGU, o MPF recebeu inúmeras reclamações acerca da má gestão dos recursos federais destinados à alimentação escolar. Segundo elas, em razão da falta de merenda nas escolas do Amapá, por incontáveis vezes, estudantes foram liberados antes do horário previsto para o fim das aulas.
Com base nas irregularidades, o MPF recomenda que a SEED identifique os agentes públicos que deixaram de prestar contas dos recursos de caixas escolares nos últimos cinco anos, adotando as medidas necessárias de responsabilização na esfera administrativa. Além disso, a Secretaria deve apurar os danos causados ao erário, identificar os responsáveis e assegurar o respectivo ressarcimento nos casos de omissão da prestação de contas, de ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, e de comprovação incorreta da aplicação dos recursos.
Para o MPF, “a ausência de responsabilização, na esfera administrativa, dos gestores dos caixas escolares em razão das ilegalidades apontadas possibilita que tais agentes públicos passem a gerir outras unidades executoras, perpetrando novos ilícitos”. Na esfera cível e criminal, o MPF também tem atuado em parceria com a CGU e a Polícia Federal na Operação “Senhores da Fome”,cujas investigações apuram a participação de agentes públicos e particulares no esquema criminoso de desvio dos recursos da merenda escolar no âmbito da SEED.
A recomendação expedida também visa atuar de forma preventiva, com objetivo de garantir a correta aplicação dos recursos de caixas escolares nos próximos exercícios. Assim, o MPF quer que a movimentação dos recursos federais repassados aos caixas escolares seja realizada exclusivamente por meio eletrônico, como determina a legislação, que sejam realizadas chamadas públicas para a aquisição de alimentos da agricultura familiar com recursos do PNAE, além do aparelhamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), órgão colegiado responsável pela fiscalização dos recursos.
Números – Ao longo dos últimos dez anos, foram autuados 765 procedimentos extrajudiciais no MPF no Amapá sobre a ausência de prestação de contas por parte dos gestores dos caixas escolares vinculados à SEED. Os procedimentos deram origem ao ajuizamento de 51 ações de improbidade administrativa. Além disso, no mesmo período também foram instaurados 102 inquéritos policiais na Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amapá, tratando do desvio de verbas federais repassadas aos caixas escolares do Amapá, dando origem a 21 ações penais.
A SEED deve informar ao MPF, em até 30 dias corridos, sobre o acatamento ou não da recomendação e as providências adotadas. Deve esclarecer, ainda, de forma individualizada e pormenorizada, os procedimentos administrativos tomados, prazos, órgãos e agentes responsáveis, bem como demais informações pertinentes à questão. A recomendação não esgota a atuação do MPF sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas, inclusive judiciais, com relação à instituição, agentes, ou outros envolvidos.
Denúncias – O MPF ressalta a importância de se denunciar a falta de merenda nas escolas do Amapá, o que pode ser feito por qualquer cidadão. Pela internet, basta acessar a página da Sala de Atendimento ao Cidadão: cidadao.mpf.mp.br ou pelo aplicativo SAC MPF gratuito para os sistemas operacionais iOS e Android. Há, ainda, a possibilidade de denunciar presencialmente na sede do MPF, na Avenida Ernestino Borges, 535 – Centro, Macapá.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895