MPF requer tutela provisória de urgência para que haja reintegração de posse humanizada de área da União no Amapá

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se a favor da reintegração parcial de posse de área pertencente à União, localizada no estado do Amapá. Na manifestação, assinada conjuntamente por MPF, Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU) e Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, os órgãos requerem a concessão de tutela provisória de urgência para que seja realizada a reintegração de posse somente dos terrenos da área ocupada que são utilizados meramente para especulação imobiliária a fim de evitar o agravamento da situação na região.

A medida resguardaria a dignidade das famílias que realmente vivem em vulnerabilidade no local e que estão protegidas pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828. O decidido pela Corte Suprema estabelece regime de transição para a retomada das medidas de reintegração de posse de natureza coletiva, que foram suspensas por conta da pandemia de covid-19, e visa a proteger pessoas em situação de vulnerabilidade social, e não se referem aos casos de ocupação irregular, cujo interesse seja meramente especulativo.

Pedidos da tutela provisória de urgência:

– Reintegração parcial de posse de áreas que não estejam servindo de habitação, compreendendo-se entre essas as meramente demarcadas, ou com pequenas construções, cuja obra/casa esteja vazia ou sem quaisquer condições de habitabilidade;
– que fique, desde já, determinado às polícias Militar e Federal que acompanhem a desocupação, enquanto se fizer necessário, bem como efetuem a prisão em flagrante de qualquer pessoa que ofereça algum obstáculo ao trabalho dos servidores, adotando-se todas as medidas penais cabíveis em relação aos infratores;
– autorizar a União a adotar as providências cabíveis para impedir novas invasões, mediante vistoria frequente, utilizando, se for o caso, do auxílio das forças de segurança pública, que ficam, desde já, autorizadas a efetuar a prisão em flagrante de qualquer pessoa que ofereça algum obstáculo ao trabalho ou que esteja ocupando os terrenos já reintegrados.

Na manifestação, os representantes dos órgãos que a subscrevem, demonstram preocupação com a prática das invasões com o mero interesse de obter ganhos pessoais futuros. Eles citam que, além da gravidade, esse fato mostra que “há interesses diversos e antagônicos na disputa” e que, por isso, são cabíveis medidas com o objetivo de impedir o avanço e o agravamento da invasão. No documento enviado à Justiça, afirmam que a ocupação irregular torna necessária rigorosa atuação do Poder Judiciário “sob pena de manutenção da desordem e da insegurança pública”.

Reuniões – Recentemente, o procurador da República Alexandre Parreira Guimarães, que assina a manifestação, pelo MPF, esteve no local das ocupações irregulares para avaliar o atual contexto da situação. Além da utilização parcial por moradores em situação de vulnerabilidade, foi constatado que existem áreas vazias, ou com pequenas construções, sem condições de habitação. Conforme observado, essas áreas seriam utilizadas para especulação, em detrimento das famílias que ocupam o local como moradia e precisam do poder público para resguardar a sua dignidade.

O relato também foi apresentado em reunião realizada na última sexta-feira (14), em mesa de discussão proposta pelo MPF com representantes dos órgãos públicos envolvidos, na sede da Procuradoria da República no Estado do Amapá (PR/AP). Na reunião, os representantes que estiveram no local da ocupação irregular informaram que, diariamente, são observadas novas construções. Para eles, a existência de interesse especulativo dificulta a resolução do problema na região. A primeira reunião, na qual foram decididas medidas extrajudiciais para resolução do caso, ocorreu no fim de março.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895 | (96) 98409-8076
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