MPF viabiliza acordo para continuidade de consulta prévia aos indígenas Wajãpi no Amapá

O Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e órgãos ambientais do Estado do Amapá assinaram, em 13 de agosto, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a continuidade da consulta prévia aos indígenas Wajãpi sobre os limites do assentamento Perimetral Norte e da Floresta Estadual do Amapá (Flota). A medida foi necessária por não ter sido alcançada, nas duas primeiras etapas da consulta, a concordância dos Wajãpi com as propostas apresentadas pelo Incra e pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF).

Na primeira fase da consulta, ocorrida em maio de 2017, o Incra e IEF apresentaram suas propostas para a redefinição do perímetro do assentamento Perimetral Norte e da Flota. Porém, após reuniões internas, os Wajãpi discordaram da proposta apresentada pois consideraram que a expansão do assentamento seria feita sem respeitar uma “faixa de proteção” em relação à Terra Indígena (TI). As justificativas dos indígenas foram apresentadas na segunda fase da consulta, no início de agosto deste ano. Os Wajãpi argumentam que a expansão do assentamento para os limites da TI provoca o aumento de invasões predatórias e prejudiciais à comunidade.

Nesse sentido, o TAC firmado tem como objetivo a continuidade dessas tratativas, conforme plano de consulta firmado na segunda etapa da consulta prévia. No documento, os órgãos envolvidos se comprometem, até setembro de 2018, a realizar reuniões com os assentados do Perimetral Norte que poderão ser afetados com a alteração dos limites do assentamento. Após as reuniões, Incra e IEF formularão nova proposta considerando os posicionamentos dos Wajãpi e dos assentados.

O Incra se comprometeu, ainda, que, enquanto não houver a redefinição dos limites do Perimetral Norte, não permitirá novas ocupações fora do perímetro original do assentamento. Além disso, a autarquia federal realizará ações fiscalizatórias para verificação da regularidade das ocupações nas áreas em discussão.

Por sua vez, o IMAP se comprometeu a consultar previamente os Wajãpi, sempre que for solicitada autorização para qualquer atividade que possa impactar significativamente, de forma direta ou indireta, a terra indígena Wajãpi. Como também aquelas que estejam em uma distância de até três quilômetros dos limites da TI, nos termos da Convenção 169 da OIT.

O TAC também estabelece que a terceira etapa da consulta prévia aos Wajãpi será realizada a partir de janeiro de 2019, com apresentação da nova proposta do Incra e IEF para o assentamento Perimetral Norte e Flota.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
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