A Prefeitura de Macapá obteve liminar favorável em uma ação movida contra a União, que derruba o prazo para que Município ajuste de 11% para 14% da alíquota de contribuição de seus respectivos Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), imposição estipulada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. O recurso também susta efeitos que impunham ao Município a mudança de benefícios temporários.
Apesar da prorrogação do prazo ter sido anunciada pelo Governo Federal no último dia 30 de julho, que adiou o período final de 31 de julho para 30 de setembro de 2020, o Município entendeu que as datas mantêm conflito normativo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente, para os governantes locais.
“Para a mudança de alíquota, o Município precisa fazer vários estudos atuariais para que haja o equilíbrio financeiro. Nós entendemos que não dá para trabalhar com prazos, bem como com interferências no pacto federativo. Nós argumentamos também a intervenção de poderes com inovação legislativa. Não poderá ser realizada por portaria, e sim por lei”, disse a procuradora-geral do Município, Taísa Mendonça,
Com a liminar favorável, o Município de Macapá agora tem tempo coerente para se ajustar a reforma, sem que haja penalizações desnecessárias. O recurso também foi movido em outras capitais. Fortaleza (CE) e São Bernardo do Campo (SP) também alçaram êxito na ação, afastando a incidência da aplicação da norma em questão.
“Se nós não estivéssemos impetrada a ação e perdido o prazo estipulado pela Secretaria da Previdência, o Município poderia sofrer muitas penalidades, entre elas não receber recursos voluntários, não fazer empréstimos e corríamos o risco de até perder os empréstimos vigentes”, concluiu Cássio Lemos, procurador da Macapaprev.
Dessa forma, Macapá poderá trabalhar os ajustes municipais de forma tranquila e dentro da realidade do município, com base em estudos e dentro de suas plataformas financeiras, levando em consideração o pleito eleitoral de 2020 e, consequentemente, a troca de mandado.
Secretaria de Comunicação de Macapá
Mônica Silva
Assessora de comunicação