No Amapá, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) está impedido de utilizar bens públicos para lançar a pré-candidatura de Gilvam Borges. A determinação da Justiça, expedida nesta terça-feira (10), atende a pedido do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral). Presidentes das Câmaras de Vereadores de nove municípios serão notificados da decisão. Eles devem se abster de autorizar e permitir a utilização dos prédios para fins eleitorais. Foi fixada multa de R$ 10 mil, caso a ordem judicial seja descumprida.
A ação cautelar do MP Eleitoral, ajuizada na última semana, visou combater a utilização dos prédios públicos pelo pré-candidato ao Senado Gilvam Borges. Em caravana, iniciada em junho, o pretenso candidato percorre câmaras municipais para apresentar propostas de campanha.
Na ação, o MP Eleitoral sustentou que o favorecimento de candidatura ou de partido político configura conduta vedada e abuso de poder político. Além disso, alertou sobre ameaça à igualdade entre os pré-candidatos, em razão do tratamento privilegiado que o pré-candidato e o partido vêm recebendo das câmaras municipais.
“A Lei das Eleições proíbe a utilização de bens públicos, no curso da campanha, porque a prática manipula a intenção de voto do eleitor e acentua condições de desigualdade em relação aos candidatos”, enfatiza a decisão. A Justiça Eleitoral entende que tal conduta “deve ser ainda mais combatida em pré-campanha, cujo o intuito não pode ser o de pedir apoio ao eleitor”.
Conduta vedada – A investigação aberta para apurar a prática de conduta vedada de utilização de bens públicos para fins eleitorais será aprofundada. Ações judiciais cabíveis devem ser propostas, em tempo oportuno, a fim de responsabilizar os agentes públicos envolvidos na irregularidade.
Número do processo para consulta no sistema PJe do TRE-AP: 0600090-39.2018.6.03.0000
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Ministério Público Federal no Amapá
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