NOTA PÚBLICA DO CONSELHO DE CULTURA DO ESTADO – CONSEC-AP

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O Conselho Estadual de Cultura vem de público se posicionar em relação aos fatos relativos à cultura que se avolumam nas camadas sociais do Estado, referentes às mudanças que podem vir a acontecer, no organograma adotado pelo novo modelo de gestão do governo do Amapá, fazendo junções de várias secretarias com o objetivo de enxugar a máquina administrativa.

Nosso posicionamento quanto à junção da Secretaria de Cultura com outras secretarias é de que o modelo de gestão compartilhado viola a Constituição Federal dentro de sua Seção II, artigo 215, norma que garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, devendo-se enfatizar que o parágrafo IV do dispositivo determina que toda e qualquer alteração para a emancipação da cultura só poderá ser feita por consulta prévia e democratização do acesso as informações.

O artigo 216 ratifica que todas e quaisquer organizações de regime público devem ser de colaboração mútua e democrática, ficando garantidos a aplicação do Sistema Nacional de Cultura e seus elementos em todas as unidades da federação, portanto, entendemos que tal ato é inconstitucional. Em 16 de setembro de 2011, o Estado do Amapá assinou o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Cultura, se comprometendo na implementação e aplicação de todos os elementos que formam o Sistema Estadual de Cultura, como a Secretaria de Cultura, assim, zelar por esses elementos é compromisso do Conselho Estadual de Cultura.

Enquanto o Brasil implanta o Sistema como um mecanismo facilitador na captação de recursos para os órgãos gestores, não podemos nos apequenar diante de uma crise passageira, quando podemos pensar e agir com magnitude. Hoje a cultura caminha para o terceiro setor da economia no país, onde é tida como uma indústria na produção artístico/cultural, gerando emprego e renda, tendo a responsabilidade do aquecimento desta reserva.

Nos últimos anos o Amapá avançou na consolidação das políticas públicas culturais, ganhou notoriedade e destaque nacional quando elegeu o maior número de Conselheiros do país na eleição dos Conselheiros Nacionais do CNPC/2015, com mandato de 2016 a 2018. Na última quinta-feira (07) a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 119, de autoria da Deputada Roseli Matos, que trata do Sistema Estadual de Cultura, que irá nortear as ações culturais no Estado, através da forma mais democrática e este Conselho de Cultura espera a sanção do Excelentíssimo Senhor Governador, para que o resultado de uma década de trabalho seja consolidado.

O Sistema Estadual de Cultura é uma ferramenta de normatização e segurança jurídica, no cumprimento das políticas públicas culturais, que agregará os elementos do sistema, como: as Conferências, o Plano, o Fundo de Cultura, o Conselho de Cultura, Secretaria de Cultura, as Leis de Incentivo, programas culturais e outras ações ligadas ao pleno desenvolvimento da cultura estadual. Todo esse material é resultado das Conferências: Nacional, Estadual e Municipais de Cultura, das Audiências Públicas, das Escutas dos movimentos, do trabalho incansável de Conselheiros e Técnicos da Secretaria de Cultura que não mediram esforços para que estes aparelhos fossem implantados no Estado do Amapá.

Portanto, entendemos que a sanção do Sistema Estadual de Cultura, consolida toda nossa luta!

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