Núcleo de Combate à Corrupção do MPF/AP expede recomendações a Camilo Capiberibe e Waldez Góes

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Em recomendações, o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), por meio do Núcleo de Combate à Corrupção, elenca procedimentos a serem adotados durante a transição de governo e ao longo da próxima administração estadual. As orientações visam a prevenir a ocorrência de irregularidades que possam resultar na atuação do MPF/AP. Os originais foram entregues a Camilo Capiberibe (PSB) e Waldez Góes (PDT) pessoalmente pelos procuradores da República Ricardo Negrini, Marisa Ferrari e Filipe Lucena.

Ao governador Camilo Capiberibe, o MPF/AP recomenda adoção de medidas administrativas necessárias para assegurar a continuidade dos atos da administração pública, em especial com a permanência dos serviços essenciais prestados à população. A instituição adverte o chefe do executivo a não assumir obrigações que não possam ser pagas no atual exercício financeiro, a menos que haja recursos em caixa.

O MPF/AP reforça que é obrigação do gestor, ao término do mandato, prestar contas dos recursos públicos recebidos. Também constitui obrigação legal entregar ao sucessor originais ou cópias de documentos referentes a convênios, contratos de repasse ou instrumentos cujo prazo para prestação de contas, parcial ou final, encerre em 31 de dezembro deste ano.

Ainda para Camilo, o MPF/AP recomenda que não pratique atos com motivação política. Nesse contexto, a instituição cita demissão injustificada. O executivo estadual deve permitir acesso regular ao posto de trabalho de servidores próprios ou terceirizados, independentemente da ideologia política ou partidária do funcionário.

Ao sucessor, Waldez Góes, o MPF/AP dá ênfase à nomeação de secretários de Estado ou pessoas que ocupem cargos de chefia ou estratégicos. A orientação é que possuam grau de instrução compatível com a responsabilidade das funções e atendam aos princípios de moralidade e probidade exigidos para os cargos eletivos.

A instituição também alerta para a promoção de licitações antes de contratar empresas para o fornecimento de produto ou serviço, salvo quando se tratar de hipótese devidamente comprovada de inexigibilidade ou dispensa. Os subordinados ao chefe do executivo devem ser orientados por ele a abster-se de convidar ou habilitar nos processos empresas que não atendam aos requisitos legais. Além disso, os servidores devem passar por constante qualificação.

A ambos, o MPF/AP orienta preservar documentos e prestar contas dos recursos recebidos aos órgãos competentes. Outra importante medida é arquivar a documentação relacionada a convênios, contratos de repasse ou instrumentos correlatos celebrados com a União, seus ministérios, autarquias ou empresas públicas.

“Além do seu escopo pedagógico e preventivo, a presente recomendação presta-se a alertar seus destinatários para o modo adequado de proceder quanto às matérias aqui tratadas, bem como acerca das consequências legais em caso de sua eventual inobservância”, reforça trecho dos documentos.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
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