A 1ª Oficina Estadual do Processo de Escolha Unificada dos Conselhos Tutelares aconteceu hoje, 11, no auditório do Ministério Público do Amapá (MP-AP), que realizou o evento em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), cuja consultora Vivianne Acosta, proferiu a palestra e tirou dúvidas dos presentes. O objetivo da oficina é dar suporte e orientar a escolha dos novos conselheiros tutelares, e quanto às regras, que devem ser adequadas à Lei 12.696/2012, que define as normas para a eleição.
Participaram da oficina, a presidente do Conselho Estadual da Criança e Adolescente, Fabíola Ribeiro; presidentes de Conselhos Municipais; secretária Estadual de Assistência Social, Patrícia Silva; secretários de Assistência Social dos dezesseis municípios, juíza Larissa Noronha, da Vara da Infância e Juventude; e coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação, procuradora de Justiça Judith Telles e promotor da Infância e Juventude de Santana, Miguel Angel.
A referida Lei unificou o Processo de Escolha em todo território nacional e alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que está completando 25 anos. A partir de agora o mandato de conselheiros tutelares é de quatro anos, com direito a uma reeleição. Outra mudança é referente à data da eleição, que deve acontecer em todo o Brasil, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse, no dia 10 de janeiro do ano seguinte.
No processo de escolha de conselheiros tutelares, cabe ao MP-AP, a fiscalização e acompanhamento junto aos municípios, que são responsáveis pela eleição. “O Ministério Público deve criar instrumentos para auxiliar as prefeituras, e acompanhar o processo de escolha dos conselheiros, por isso estamos juntos com a SNPDCA e SDH-PR na realização desta oficina. A Lei está em vigor e deve servir de parâmetro para as prefeituras, que tem até dia 4 de abril para adequar o edital municipal à Lei para poder realizar a eleição”, disse o promotor Miguel Angel.
“Os conselheiros exercem uma função reconhecidamente importante na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, tanto que hoje têm direito à benefícios, como licença-maternidade e paternidade, gratificação natalina, entre outros. Por isso a importância do processo de escolha obedecer à Lei, que traz garantias para a população. A eleição passa a ter um caráter cívico e com apelo para a conscientização sobre a importância de votar no conselheiro que acredita ser o melhor para atender seus anseios”, disse a consultora Vivianne Acosta.
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