O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) é o relator da PEC 03/2016, atual PEC 199 que está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados. Durante a elaboração do relatório em tramitação no Senado Federal, o senador priorizou vários direitos aos servidores do Amapá. Para os grupos conhecidos como os “1050” e “992”, Randolfe inseriu um dispositivo que possibilita regularizar a situação funcional desses servidores “Em meu relatório, eu reconheci o vínculo funcional dos 1050 com a União. E também convalidei os atos de gestão praticados pelo governo do então Território Federal do Amapá” relatou. O texto original da PEC 03, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB-RR) continha quatro artigos para enquadrar, no Quadro da União, somente os servidores de Roraima admitidos em condições específicas existentes naquele Estado entre outubro de 1988 e outubro de 1993 “Eu não podia admitir isso e por isso refiz o texto para beneficiar servidores amapaenses”, confirmou Randolfe.
A relatoria optou em aperfeiçoar o texto sustentando nove artigos da PEC 03 “Modifiquei o art. 1º para incluir o direito de transposição para os servidores municipais até 1993; o direito dos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista; e acrescentei outros 5 novos artigos, para assegurar direitos aos servidores da SEPLAN; dos fiscais de tributos; dos 1050; dos servidores administrativos da Secretaria de Segurança que exerciam função policial; bem como dos aposentados e pensionistas civis e militares” explicou Randolfe.
O relator não esqueceu de beneficiar aos servidores municipais com a EC-79. Na proposta inicial, a EC-79 somente amparou a transposição para os servidores municipais que haviam sido contratados até outubro de 1988. O relatório de Randolfe ampliou essa data para outubro de 1993 “Com isso os servidores municipais terão os mesmos direitos dos servidores dos Estados. Somente a PMM vai transpor mais 600 servidores. E outros servidores poderão ter esse mesmo direito nos municípios de Oiapoque, Mazagão, Santana, Amapá, etc” comemorou o senador.
O texto finalizado por Randolfe Rodrigues não esqueceu os 170 fiscais de tributos e auditores da Receita Estadual. O senador inclui um dispositivo (art. 5º da PEC 03) que vai permitir, a esse grupo, receber a mesma remuneração dos auditores da Receita Federal do Brasil. Haverá vantagens também aos servidores administrativos da carreira de policial do ex-Território do Amapá. O art. 7º assegura o enquadramento na Carreira Policial daqueles servidores administrativos que exerciam função policial na Secretaria de Segurança do Amapá até outubro de 1993. Na EC-79 esse direito ficou limitado para quem atuava em função policial até outubro de 1993. Dessa forma, se fará justiça aos servidores que exercem a função policial e por mais de 30 anos e recebem salários como servidores administrativos, muito abaixo dos pagos aos seus pares que estão enquadrados na carreira policial.
Aos servidores da SEPLAN e Controladoria ficou assegurado, no relatório, que eles terão os direitos semelhantes aos dos servidores da carreira de planejamento e controladoria do Governo Federal. Entretanto, no embate com o Ministério do Planejamento, não houve acordo. Em contrapartida o governo se manifestou favorável ao direito remuneratório da SEPLAN e Controladoria do Amapá constar na Lei Ordinária de regulamentação da emenda constitucional resultante da PEC 03/PEC 199 na Câmara. Esse acordo foi reafirmado, na reunião da bancada do Amapá, em 19 de outubro de 2016 com o Ministro do Planejamento.
Na mesmo reunião com o Ministério do Planejamento foi feito um acordo para assegurar o direito dos servidores da administração indireta. Para isso, foi feito um ajuste de redação na PEC 199 que vai assegurar o direito de transposição dos servidores da Administração Indireta CEA e CAESA.
E por fim, em seu relatório Randolfe inseriu o art. 8° que estende aos aposentados e pensionistas civis e militares os direitos da transposição aos que estavam até 1993 no Amapá.
Assessoria de Comunicação