A Vara única da Comarca do município de Serra do Navio deferiu o pedido do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e decretou a indisponibilidade de todos os bens móveis e imóveis da Zamin Amapá Mineração S/A, oficiando-se à Junta Comercial do Amapá (Jucap), Detran, Cartório de Registro de Imóveis, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e Incra e o bloqueio de valores, até o montante de R$ 50.000.000,00, (Cinquenta milhões de reais) , nas contas bancárias da empresa.
A Promotoria de Justiça daquele município ingressou com ação cautelar incidental contra Zamin e Pramod Agarwal, seu principal acionista, argumentando que a ação principal consiste em Ação Civil Pública, ajuizada contra a empresa Zamin, em razão de suposta poluição causada a diversos igarapés dos municípios de Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari.
“Após o acidente no porto, a empresa anunciou que daria férias coletivas aos trabalhadores por 90 dias e negociaria com seus empreiteiros um confortável adimplemento do passivo. Também jurou colaborar com as autoridades locais para amenizar os impactos econômicos e sociais na região. Nada disto aconteceu”, informou o promotor de Justiça Jander Vilhena Nascimento.
O MP-AP alegou que existem laudos periciais nos autos do processo principal atestando a existência de danos ambientais na área e atribuindo 60% da responsabilidade desses danos à mineradora Zamin.
“Desde 2013, a Zamin paralisou suas atividades, após acidente no Porto de Santana, onde seus minérios eram embarcados. A empresa anunciou, após o referido acidente, férias coletivas aos seus empregados, por 90 dias, que negociaria com seus credores o adimplemento de seu passivo e que colaboraria com as autoridades para amenizar os impactos econômicos e sociais na região. Entretanto, nada disso teria ocorrido”, disse o promotor de Justiça Wueber Duarte Penafort, que subscreve a ação.
Assessoria de Comunicação do MP-AP