PGJ do MP-AP participa da reunião ordinária de julho do CNPG

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, participou na quinta-feira (16), da reunião virtual do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). A videoconferência foi conduzida pelo presidente do Colegiado, Fabiano Dallazen, chefe do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).

Dentre os pontos da pauta prevista para a reunião ordinária, destaque para a aprovação da nota técnica sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A vigência da emenda constitucional que criou o instrumento se esgotará em 31 de dezembro deste ano, e como o Congresso Nacional ainda não finalizou as discussões e a votação da Proposta de Emenda Constitucional que versa sobre o novo FUNDEB, o CNPG resolveu se manifestar oficialmente.

Na proposta apresentada pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), com relatoria da PGJ do Ministério Público do Piauí (MPPI), Carmelina Moura, o CNPG aprovou a nota pública para registrar que o FUNDEB “constitui um avanço indiscutível nas políticas públicas voltadas ao financiamento da educação básica no Brasil, ao proporcionar a redução das desigualdades regionais e sociais no que toca a garantia do direito à educação”.

No documento, o Colegiado posiciona-se pela instituição de um FUNDEB permanente, capaz de assegurar a justiça e a equidade federativa, o aumento da contribuição da União no financiamento da educação básica pública, a valorização dos profissionais do sistema público de ensino e o avanço contínuo no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024, entre outros pontos.

O encontro virtual deliberou ainda sobre o acordo de não-persecução penal, nota técnica sobre júri e minuta de recomendação acerca da necessidade de preservação do sigilo das informações em procedimentos de interceptação telefônica, entre outros temas.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação: Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Coordenação: Gilvana Santos
Texto: Gilvana Santos
*Com informações da Coordenadoria de Comunicação / MPPI
Contato: [email protected]

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