A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, participou nesta segunda-feira (9), no plenário do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), da reunião ordinária do Comitê Estadual de Saúde do Judiciário (CES-Jus), presidida pelo desembargador Carlos Tork. As discussões sobre o não cumprimento da Recomendação expedida pelo grupo de trabalho, bem como das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pactuadas em audiências de conciliação extrajudicial deram a tônica das discussões.
Na 25ª Reunião do Grupo de Trabalho, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) apresentou dados da execução orçamentária, demonstrando que, no atual exercício, os problemas de desequilíbrio entre receitas e despesas continuam, principalmente na gestão de pessoal. Uma das soluções pactuadas pelo Comitê com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), de realizar um aporte financeiro para recomposição do Fundo Estadual de Saúde, até a revogação das leis que estão impactando a folha de pagamentos, não está sendo feito, descumprindo uma das cláusulas do TAC.
Os dois instrumentos utilizados foram amplamente discutidos e avalizados pelos integrantes do Comitê, instituído com o objetivo de promover a desjudicialização das ações na área da Saúde, que é composto por representantes do Executivo, Legislativo, órgãos de classe representativos dos médicos, enfermeiros, farmácias e a da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP).
Tanto a Recomendação, de dezembro de 2019, quanto o TAC firmado este ano, com o objetivo de encaminhar soluções práticas e concretas da situação administrativa e financeira da Saúde Pública do Estado do Amapá, mediante estudos já realizados pelos órgãos envolvidos e apresentados nas reuniões do Comitê Estadual da Saúde, não vêm sendo cumpridos pelo Estado.
Para o presidente do Comitê, desembargador Carlos Tork, já houve um avanço no trabalho apresentado pela Sesa durante a reunião. “A Secretaria Estadual de Saúde está de parabéns pela transparência. Pela primeira vez estamos conseguindo ter ideia real dos custos e receitas do órgão”, manifestou Tork.
A PGJ do MP-AP destacou dois pontos em relação às situações em debate. “Primeiro solicito uma providência para que as cláusulas do TAC sejam encaminhadas a todas as Varas Judiciais e Centros de Conciliação e Mediação, para que haja um mesmo entendimento do que está sendo discutido aqui e apresentado nas Varas. O segundo, é informar que vamos montar uma Força Tarefa no MP-AP para acompanhamento, além do TAC, de todas as situações da saúde. Para isso, vamos tentar trazer, de outro Estado, um especialista na área hospitalar para compor esse grupo”, pontuou Ivana Cei.
A Reunião de Trabalho, a primeira deste exercício, discutiu ainda, a seguinte pauta: o Projeto de Solução Tecnológica para Modernização e Melhora da Gestão e Eficiência de Saúde Pública do Estado; Hospital Universitário; capacitações promovidas pela Escola de Saúde Pública da Secretaria Estadual de Saúde (SESA); desabastecimento de medicamentos nas unidades de saúde; bem como a destinação de recursos de emendas da Bancada Federal do Amapá e as ações de prevenção ao corona vírus, na área de fronteira com a Guiana Francesa.
Ficou definido que o Conselho Estadual de Saúde apresentará proposta para destinação dos recursos das emendas parlamentares, com base em estudos prévios, bem como ficou agendada a próxima reunião ordinária para o dia 06 de abril.
Participaram, ainda da reunião: João Bittencourt, secretário da Sesa; Cristina Martins, do Ministério da Saúde no Amapá; Larissa de Oliveira, representando a OAB/AP; Tânia Vilhena, da Secretaria Municipal de Saúde; Eduardo Monteiro, presidente do Conselho Regional de Medicina; Douglas da Costa, do Conselho Regional de Farmácia; Emília Pimentel, presidente do Conselho Regional de Enfermagem; Kliger Campos, presidente do Conselho Estadual de Saúde; Silvia Martuchi, do Departamento de Ciências Biológicas e de Saúde da Universidade Federal do Amapá (Unifap); e , Mauro Seco, da Associação Médica do Amapá.
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