PGJ recomenda aos membros do MP-AP que direcionem indenizações de procedimentos judiciais e extrajudiciais para enfrentamento da COVID-19

Aos membros do Ministério Público do Amapá (MP-AP) foi recomendado, pela procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, que determinem a reversão de recursos decorrentes da atuação finalística do MP, judicial e extrajudicial, para o enfrentamento da COVID-19. A Recomendação nº 003/2020-GAB/PGJ, expedida nesse domingo (22), também requer ao Judiciário o redirecionamento de execuções ou indenizações – em curso – para ações de prevenção e combate à pandemia do coronavírus, incluindo a destinação direta de recursos para os fundos de saúde.

Recomenda ainda, que os recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, acordos de não persecução civil e acordos de não persecução penal, firmados pelo MP-AP, sejam redirecionados para o enfrentamento do coronavírus, conforme previsto na Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu art. 13, e o comunicado conjunto das 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal Amapá.

Os valores e bens revertidos devem ser comunicados à Procuradoria-Geral de Justiça, que fará a comunicação oficial à Coordenação Nacional Finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento do Coronavírus (Giac-Covid-19), em cumprimento à Recomendação Conjunta CN-CES Nº 1, que dispõe acerca da atuação coordenada do Ministério Público Brasileiro no enfrentamento da Epidemia do Coronavírus (Covid-19).

A PGJ ressalta no documento, que todos os atos recomendados devem respeitar a independência funcional, e que a medida segue a Recomendação Conjunta Pres-CN nº 1, de 20 de março de 2020, acerca da priorização de reversão de recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público Brasileiro para o enfrentamento do novo Coronavírus, bem como leva em consideração a “situação notoriamente emergencial, que exige a ação coordenada do Ministério Público brasileiro como meio adequado para o incremento da eficiência, visando prevenir medidas dissociadas dos referenciais técnicos expedidos pelas autoridades sanitárias”.

Os membros do MP-AP com atuação nas áreas da saúde, consumidor, cidadania, educação, moralidade, infância e criminal, no âmbito de suas atribuições, devem adotar todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, visando garantir o integral cumprimento dos Decretos do Executivo n° 1377, de 17 de março de 2020, e n° 1414, de 19 de março de 2020, quanto a aglomeração de pessoas sobre qualquer contexto, à proibição da realização de cultos e outros atos ou celebrações de caráter religioso presenciais, devendo ser estimuladas as celebrações de forma virtual ou através de qualquer outro meio de comunicação, com orientação para que as pessoas, em regra, permaneçam em casa.

Por fim, com base na Nota Técnica Conjunta nº 1/2020, emitida pelo CNMP e PGR, a PGJ recomenda que os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAO-SAÚDE, CAO-CIDADANIA, CAO-EDUCAÇÃO, CAO-MORALIDADE, CAO-INFÂNCIA e CAO-CRIMINAL), com suporte dos órgãos de fiscalização estaduais ou municipais, subsidiem os membros do MP-AP dando suporte e com material de apoio necessário para a implementação das medidas recomendadas. As ações e resultados devem ser comunicados aos CAOPs, para fins de monitoramento pelo Gabinete da Procuradoria-Geral no Acompanhamento da Pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2);

Nota técnica

A Nota Técnica Conjunta nº01/2020 orienta as unidades e ramos do Ministério Público a atuarem de forma coordenada e incentiva os Centros de Apoio Operacional especializados em saúde a se aproximarem das autoridades sanitárias locais, visando ao acompanhamento dos Planos Estaduais de Contingenciamento.

A nota técnica também incentiva o acompanhamento sistemático dos Planos Municipais de Contingência e das medidas e orientações dos Centros de Operações de Emergências em Saúde Pública, para a resposta eficiente no combate aos riscos de epidemia em território nacional.

“O momento é de união. Por isso pedimos que permaneçam em casa e contamos com a compreensão e solidariedade dos líderes religiosos”, pontuou Ivana Cei.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Texto: Gilvana Santos
Núcleo de Imprensa
Coordenação: Gilvana Santos
Contato: (96) 3198-1616

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