O Pleno do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), em sessão plenária realizada hoje (15), não homologou os índices de participação dos municípios sobre impostos relativos à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), para o exercício 2015.
De acordo com o relator, conselheiro substituto Pedro Aurélio, a não homologação foi devido à falta de informações e documentações suficientes que comprovassem a origem e exatidão dos valores utilizados nos cálculos a serem repassados aos municípios. “É necessário que o processo de cálculo das quotas dos ICMS, que corresponde a 25% do que é arrecado pelo Estado seja demonstrado com documentos comprobatórios das informações das planilhas, conforme fixa a Lei Estadual 322/1996, por exemplo, a fonte das informações de educação, saúde, patrimônio cultural e meio ambiente”, enfatizou o conselheiro.
Para realizar o cálculo das quotas para cada município o Estado tem que obedecer os seguintes critérios: relação percentual entre a área geográfica do município e área total do Estado; relação percentual entre a população residente no Município e a população total do estado através de dados do IBGE; relação percentual entre a população residente nos três municípios mais populosos do Estado e a população total; total de alunos atendidos; área cultivada do município e área cultivado no Estado; percentual entre Indicie de Patrimônio Cultural do Município ; gastos com saúde entre outros.
O Pleno do Tribunal, também homologou a decisão monocrática do conselheiro substituto, que expediu no dia 2 de julho (2015), medida cautelar suspendendo os efeitos da portaria 007/2014 do gabinete da Secretaria da Fazendo do Estado, que divulgou os índices para cálculo das parcelas do ICMS a serem aplicados em 2015, até a comprovação dos dados. Determinou ainda, que sejam utilizados para cálculos das parcelas de distribuição do ICMS, a planilha referente ao ano de 2012 (portaria 002/2011).
Segundo Pedro Aurélio, a decisão foi tomada após representação da Prefeitura de Santana, que teve ao longo dos últimos anos uma queda brusca no repasse do ICMS ao município. “ Santana teve uma redução do repasse em quase 50%, caindo de 22,44% em 2012, para 12,70% em 2015, o que não está justificado através de documentações, e a população santanense vem crescendo nos últimos anos”, justificou, informando que já está em análise pelos técnicos do Tribunal, uma nova planilha com valores atualizados, encaminhada pela atual gestão.
Assessoria de Comunicação TCE/AP
Contato (96) 98101 2131 / 2101 4759
Ilziane Launé