O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Pedro DaLua, elogiou a atuação da Justiça Eleitoral nas eleições municipais, considerou as novas regras vigentes neste pleito importantes para evitar desequilíbrio mas se disse preocupado com o desconhecimento da população e – principalmente – dos próprios candidatos, em relação à verdadeira função do prefeito e dos vereadores.
Isso, segundo ele, abre o precedente para candidatos prometerem aquilo que não lhes cabe. DaLua se disse favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que está em tramitação na Câmara dos Deputados e torna inelegíveis os políticos que prometerem “mundos e fundos” aos eleitores sem, no entanto, levar em conta o lastro com a realidade.
De acordo com o texto batizado de PEC das Metas dos Governantes, o prefeito, governador ou presidente da República eleito será obrigado a apresentar, no prazo de até quatro meses após a eleição, um plano de metas que tenha informações minuciosas das ações de governo. Ainda conforme a PEC, esse detalhamento deverá estar em sintonia com o plano de governo que os candidatos já são obrigados a apresentar à Justiça Eleitoral no ato de registro da candidatura.
Se a PEC for aprovada sem modificações, o governante que não cumprir a exigência será penalizado com a inelegibilidade. O período de sanção, no entanto, ainda deverá ser fixado por uma lei ordinária. O que já está incluído na PEC é a publicidade do plano de metas do candidato eleito. A proposta é um instrumento para barrar candidatos despreocupados em cumprir as promessas eleitorais.
Contudo, Pedro DaLua admite que, entre a aprovação da PEC e sua aplicabilidade, há um longo caminho a percorrer. Até porque alguns pontos ainda dependerão de regulamentação posterior, como a aplicabilidade da nova regra e o período de inelegibilidade em caso de descumprimento da Constituição.
Para DaLua, a PEC não passa de um “pleonasmo”, tendo em vista que a má-gestão pública, incluindo a corrupção, não é uma questão apenas de legislação. Existem no Brasil 37 municípios com leis que trazem regra semelhante à PEC. Se for aprovada, todos os estados e as mais de 5,5 mil cidades terão que se adaptar.
Gabinete Deputado Pedro DaLua
Assessoria de Comunicação Social