Prestação de Contas e fiscalizações: Gestores da administração pública do Estado serão orientados pelo TCE/AP

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O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) realiza amanhã (13), no auditório do Sebrae, o “2º Encontro de Orientação aos Gestores da Administração Direta e Indireta do Estado”, que vai reunir secretários e ordenadores de despesas da atual gestão, que serão informados sobre o dever de prestar contas, fiscalizações e obrigações junto ao Tribunal.

De acordo com Xirlene Costa, assessora técnica da presidência do TCE, essa é a segunda vez que o Tribunal vai reunir secretários para orienta-los, a primeira vez foi em 2011, quando houve mudança na gestão do governo. “Percebemos um desconhecimento dos gestores em relação às obrigações junto ao Tribunal. Mensalmente, por exemplo, tem que ser encaminhado balancetes e outras informações sobre a Receita Estadual, contratos, obras e serviços, conforme resoluções normativas”, informou Costa, ressaltando que a preocupação da instituição é orientar e alertar, prevenindo que sejam aplicadas sanções pelo descumprimento.

A função do Tribunal de Contas no ordenamento jurídico será a primeira palestra, ministrada pelo conselheiro Reginaldo Ennes. O papel do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal, é o tema da palestra da procuradora-geral de contas, Amélia Gurjão. Os gestores, também serão orientados sobre o cronograma de remessa obrigatória de documentos, o dever de prestar contas do administrador público, e orientações legais para o início de gestão, serão ministradas pelo secretário-geral Damilton Barbosa e Maurício Magalhães inspetor de controle externo, respectivamente.

Data: 13/3/2015
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Auditório do SEBRAE

Assessoria de Comunicação do TCE/AP
Ilziane Launé
Contatos: 96 2101 4759/ 98101 2131

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