Com objetivo de ajustar as condutas lesivas aos interesses difusos e coletivos das empresas distribuidoras de gás GLP (gás de cozinha), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Macapá (Prodecon), firmou na última quinta-feira (23), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Sindicato Estadual das Empresas Revendedoras de Gás LP (Sinergás), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Semduh) e a Secretaria Municipal de Finanças de Macapá (Semfi).
De acordo com o titular da Prodecon, promotor de Justiça Luiz Marcos, o intuito é intensificar a fiscalização, no município de Macapá, e, se for o caso, cassar os alvarás de funcionamento de revendedoras de gás que não estejam funcionando adequadamente. Nesse sentido, caberá a SEMDUH encaminhar ao MP-AP relatórios trimestrais referentes às fiscalizações, para as devidas providências.
“Importante destacar que é dever institucional do MP a defesa do consumidor em sentido amplo, tendo em vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade e hipossuficiência no mercado de consumo. Portanto, está pactuado que a Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) se responsabilizará em não mais autorizar revendedoras de gás, que estejam em desacordo com a legislação vigente”, ponderou o promotor.
Fica estipulada, no caso de descumprimento de quaisquer obrigações firmadas no termo, multa pecuniária de R$ 20 mil (vinte mil reais), por evento devidamente comprovado, em favor do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público do Amapá – FEMPAP. O TAC terá o prazo de 360 dias, com prorrogação a cada período, se for o caso.
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