Prodemac orienta que PMM tome providências quanto à regularização de empreendedores do entorno do Hospital de Emergência

Por orientação da promotora de justiça da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac), Clarisse Alcântara, a Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) tem o prazo de 15 dias úteis para realizar fiscalização na área do entorno do Hospital de Emergência (HE) e tomar providências com relação à obstrução de passeio público. A orientação foi demandada durante reunião ocorrida nesta quarta-feira, 18, com a secretária de Desenvolvimento Urbano (SEMDUH), Kátia Tork, e a procuradora do Município (Progem), Stela Veridiana.

O encontro é resultado de denúncia sobre a falta de infraestrutura e obstrução do passeio público na calçada do HE, no perímetro da rua Hamilton Silva e avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, onde estão instalados cerca de 21 empreendedores que atuam em lanchonetes, trailers, quiosques e similares. Em 2017 a Promotoria do Patrimônio Público de Macapá (Prodemap), considerando as reclamações, que, em tese, indicam atos de improbidade administrativa por se tratar de patrimônio público, solicitou informações à PMM acerca da legalidade dos empreendimentos.

A secretária Kátia Tork informou que em abril de 2018 reuniu com os empreendedores que ocupam a área de forma irregular, que foram comunicados da necessidade de legalização, notificados; orientados para que se adequassem à Resolução da SEMDUH e obedecessem ao horário de funcionamento. De acordo com a Resolução, que é aplicada em toda cidade, cada empreendimento em passeio público pode ter somente duas mesas e seis cadeiras para não comprometer o trânsito de pedestres.

A orientação leva em consideração que os empreendedores já foram notificados acerca da adequação e desobstrução da área no entorno da unidade de saúde. O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Prodemac, pede que a Prefeitura de Macapá adote medidas cabíveis em caso de flagrante ilegalidade, sob pena de apuração de improbidade administrativa. “É necessário que estes empreendedores estejam legalizados em todos os órgãos responsáveis, inclusive Vigilância Sanitária, e obedeçam às leis municipais, para que continuem trabalhando”, enfatizou a promotora Clarisse Alcântara.

Serviço:

Mariléia Maciel
Assessora Operacional- CAOP/AMB
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

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