Os inúmeros contratos administrativos firmados pelo Estado do Amapá e Município de Macapá são objeto de investigação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade Administrativa e das Fundações (Prodemap). Foram instaurados inquéritos Civis para apurar se os contratos vigentes atendem ao ordenamento jurídico, conforme previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
O promotor de Justiça Laércio Mendes, titular da Prodemap, informou que instaurou os procedimentos após receber diversas decisões judiciais oriundas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá, declarando inconstitucionais e, portanto, nulos, os vários contratos administrativos, tanto do Estado, quanto do município de Macapá.
“Verificou-se que o Estado do Amapá e o Município de Macapá, em muitas ocasiões, não vêm respeitando os requisitos legais para contratação de servidor temporário, em virtude da ausência de justificativa fundada no excepcional interesse público, duração por tempo determinado e na razoável proporção entre servidores efetivos e temporários, infringindo, além da Carta Magna, a Lei Estadual nº 1.724, de 2012.”, manifestou Laércio Mendes.
Segundo o membro do Ministério Público do Amapá (MP-AP), a investigação vai apurar se a legislação está sendo cumprida nessas contratações temporárias, com recrutamento de pessoal mediante levantamento prévio da real necessidade do serviço e da avaliação curricular do candidato, assim como adotando, de forma imediata, após a contratação, as providências necessárias para a realização do concurso público para provimento dos cargos efetivos.
“O desrespeito à legislação positivada permite que a contratação temporária de servidor público seja dotada de caráter espúrio, desconsiderando os princípios do concurso público e da impessoalidade, além de causar prejuízo ao erário por meio de inúmeras ações trabalhistas provenientes dos referidos contratos administrativos. Trata-se de atribuição do MP-AP a fiscalização das contratações temporárias e a busca pela sua compatibilidade com o ordenamento legal”, justificou o promotor de Justiça.
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Gilvana Santos
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