Projeto de deputado acaba com o dilema das receitas médicas ilegíveis

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A Assembleia Legislativa do Amapá vota na próxima semana a proposta que obriga médicos a emitir receitas digitadas ou eletrônicas aos pacientes. A medida faz parte do Projeto de Lei 237/2015 do deputado Pedro DaLua (PSC), que também estabelece as informações mínimas a serem incluídas no documento.

Um projeto semelhante tramita na Câmara Federal mas determina que a obrigatoriedade vale apenas nas cidades com mais de 300 mil habitantes ou no caso de o médico receitar produtos integrantes do Programa Farmácia Popular. Nas cidades menores e na prescrição de remédios não subsidiados, fica liberado o uso da receita manual.

O projeto de Pedro DaLua também define informações mínimas que devem constar da receita: identificação do paciente; nome do medicamento; modo de usar ou posologia; duração do tratamento; local e data da emissão; assinatura e identificação do médico com o número de registro no respectivo conselho profissional; e espaço em branco para preenchimento, pela farmácia, do número do lote e do prazo de validade do remédio.

As receitas também deverão indicar se o medicamento prescrito é genérico ou de marca. Neste último caso, o nome do genérico também deverá constar do documento.

No Brasil, o poder público já desenvolve medidas jurídicas para obrigar os médicos a expedirem receitas com uma caligrafia compreensível. O artigo 39 da Resolução nº 1.601/2000, do Conselho Federal de Medicina (CRM) determina que as receitas médicas sejam escritas por extenso e de forma legível. Além disso, o capítulo terceiro do Código de Ética Médica, que trata da responsabilidade profissional, proíbe o médico de receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.

Gabinete do Deputado Pedro DaLua
Assessoria de Comunicação Social

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