Projeto de Lei estabelece regras para realização de concurso público

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Editais sem publicidade ou com prazo curto de inscrição; ausência de indicações bibliográficas; taxas de inscrição elevadas. Esses são alguns problemas enfrentados por candidatos a concurso público, que podem ser combatidos pelo projeto de Lei 225/2016, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. A proposta é de autoria do deputado Pedro DaLua.

De acordo com o PL, em parágrafo único, as disposições aplicam-se também à empresa pública que receba recursos do tesouro. No artigo 2º a realização do concurso público é de responsabilidade do órgão central de pessoal, no caso a Sead, podendo delegar competência ao órgão ou entidade interessada. No parágrafo primeiro fica determinado que o concurso será realizado diretamente pela própria administração pública ou por pessoa jurídica selecionada mediante processo licitatório. Fica vedada a abertura de concurso público sem a devida comprovação orçamentária e financeira para pagamento dos futuros servidores públicos s serem contratados. Além dos critérios de técnica e preço, a entidade, para participar da licitação, deverá comprovar a eficácia dos sistemas de segurança para realização das provas em todos os locais do certame, contra ameaças de qualquer natureza, inclusive eletrônicas e de hackers.

Em parágrafo único o projeto determina que ocorrendo anulação ou revogação de qualquer prova do concurso público, o candidato tem direito à devolução do valor da inscrição, mediante requerimento em que solicite também sua exclusão do concurso.

No artigo 6º fica vedado estabelecer critérios de diferenciação entre candidatos, salvo quando previsto em Lei; restringir, dificultar ou impedir a moralidade, a isonomia, a publicidade, a competitividade, a seletividade e a razoabilidade do concurso público; deixar de dar publicidade aos editais do concurso público e aos atos necessários para à sua efetivação; violar ou permitir a violação do sigilo das provas de concurso público, dentre outras normas e regras que regem a realização da disputa no certame.

Na justificativa para aprovação do projeto, o deputado DaLua afirma que a matéria sobre concurso público não se insere naquelas de competência privativa do Poder Executivo. “Como podemos perceber os concursos públicos em nosso estado são regidos por leis que já estão defasadas, estando aquém da nova realidade”, afirmou o parlamentar. A íntegra do projeto esta disponibilizada na pagina da internet da Assembleia Legislativa do Amapá, no endereço http://www.al.ap.gov.br no link Consulta de proposições.

Gabinete Deputado Pedro DaLua
Assessoria de Comunicação

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