O deputado estadual Pedro DaLua (PSC) apresentou Projeto de Lei (PLO 080/2017) na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) que institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com locação de imóveis particulares pelo Poder Público estadual. A determinação vale para administrações diretas e indiretas do Executivo, bem como, pelo Legislativo e Judiciário.
“A transparência dos gastos públicos é um dever do Poder Público e ao mesmo tempo um direito de todo cidadão. Aperfeiçoar os mecanismos de controle de gastos de dinheiro público é um desafio para qualquer país que busca o desenvolvimento social e econômico. Por isso apresentamos esse projeto, para que os Poderes tenham mais transparência”, destacou o deputado.
De acordo com DaLua, a divulgação deverá conter o endereço do imóvel, nome do locador, o valor do aluguel, bem como os reajustes que sofreu ao longo doa anos. O autor da propositura destacou ainda que o projeto não aufere despesa já que a Lei 12.527/2011 obrigou o Poder Público em todas as esferas e todos os poderes a criar portais da transparência para dar acesso às despesas realizadas com recursos públicos.
“Portanto o projeto apenas exige que se divulgue na internet, por meio de uma ferramenta que já existe, informações que ao alcance de qualquer pessoa, mas de forma mais burocratizada”, afirmou o parlamentar.
Imóveis abandonados
Em 2015, por meio de requerimento, DaLua propôs que a Secretaria de Estado da Administração apresentasse estudo sobre a utilização dos imóveis abandonados pertencentes ao Estado, de modo a reduzir custos com locação. Um estudo preliminar apontou que existem mais de 40 prédios pertencentes do Estado que atualmente estão nessa situação.
Gabinete Deputado Pedro DaLua
Assessoria de Comunicação Social