Será lido nesta terça-feira, 30, durante a 63ª sessão ordinária da Assembleia Legislativa, o projeto de lei 248/2016, do deputado estadual Pedro DaLua (PSC), determinando que hotéis, motéis, albergues e pousadas criem leitos apropriados para pessoas com deficiências de locomoção ou mobilidade reduzida. A matéria segue depois para a Comissão de Constituição e Justiça. Com a lei entrando em vigor, em caso de fiscalização de órgão competente, o estabelecimento que descumprir a regra poderá ser multado em segunda autuação, dependendo do porte da empresa.
O primeiro artigo do projeto diz que “os hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhadas deverão dispor de, no mínimo, 5% de suas unidades habitacionais – UH para utilização por pessoas com deficiência locomoção ou mobilidade reduzida”. O texto evidencia que as principais adaptações devem ocorrer no banheiro “dotado de todos os requisitos de segurança apropriada para as pessoas com mobilidade reduzida”.
O PL 248/2016 não é o primeiro a discutir o tema na Alap. Na legislatura anterior, outro projeto já havia proposto a implantação de leitos de acessibilidade em estabelecimentos de hospedagem. Agora, o deputado Pedro DaLua, ouvindo solicitações de pessoas com dificuldade de locomoção, trouxe o projeto de volta à Casa.
Dessa vez, o parlamentar ouviu uma entidade especializada para fundamentar a matéria. E solicitou contribuição da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH).
Gabinete Deputado Pedro DaLua
Assessoria de Comunicação