O Projeto de Lei (PL 60/2017), de autoria do deputado Pedro DaLua (PSC), institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal, regida pelos fundamentos e diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos.
A matéria legislativa objetiva evitar o lançamento de resíduos de óleo e gordura de origem vegetal e animal em rede coletora de esgoto e de drenagem de água pluvial; reduzir a poluição dos solos e das águas provocada pelo descarte inadequado de óleos e gorduras; reduzir os gastos de recursos públicos aplicados em manutenção técnica das estações de tratamento de esgoto e das redes de esgoto e de drenagem pluvial; e evitar o entupimento de redes de coleta de esgoto e de drenagem pluvial.
Para os fins desta lei, óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, de uso culinário, doméstico ou comercial, são resíduos sólidos especiais e necessitam de procedimentos especiais para seu recolhimento, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.
Diretrizes
Na implantação da gestão dos resíduos de óleos e gorduras de origem vegetal e animal, serão atribuídas responsabilidades a serem compartilhadas entre os agentes públicos e privados responsáveis por realizar a coleta, o transporte, o armazenamento, o tratamento, a reciclagem e a disposição final ambientalmente adequada, conforme dispuser o regulamento.
Conforme o deputado Pedro DaLua, o projeto busca “estabelecer um regulamento técnico específico, com o propósito de minimizar o descarte irregular desses resíduos, reduzindo, com isso, o impacto ambiental decorrente da ausência de um programa para seu tratamento, e de estabelecer normas para sua coleta e destinação de modo mais adequado”.
Gabinete Deputado Pedro DaLua
Assessoria de Comunicação Social