Projeto simplifica emissão e renovação de laudos médicos para pessoas com deficiência

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O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Pedro DaLua (PSC), protocolou nesta segunda-feira, 10, o projeto de lei que assegura às pessoas com deficiência o direito de requerer a atualização de laudo médico que ateste sua deficiência junto às Unidades de Saúde do Estado, em agendamento exclusivo para esse fim.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa se justifica em razão da grande burocracia que as pessoas com deficiência têm de passar quando precisam renovar Laudo Médico junto às unidades de saúde pública. “Cumpre dizer que, a atualização de Laudo Médico para pessoas com deficiência, conforme conceito constante da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal no 13.146, de 06 de julho de 2015, não necessita de tantas exigências, principalmente por já existir um Laudo anterior no mesmo sentido”, justifica.

Atualmente, se, por exemplo, uma pessoa com deficiência visual, a qual é definitiva, necessita de uma atualização em seu Laudo Médico para renovação de seu benefício previdenciário, terá que se dirigir a uma das Unidades Públicas de Saúde e se sujeitar a grande fila de espera para consulta com um médico especialista de sua área, no caso, um oftalmologista.

“Ora, essa pessoa, para a simples renovação de seu Laudo Médico que ateste sua deficiência, não deveria se sujeitar a tanta burocracia para tal finalidade. Referida situação, portanto, tem gerado grande desconforto e indignação para essas pessoas, as quais, diuturnamente, já têm de lidar com diversas barreiras. Além disso, tal fato aumenta demasiadamente a fila de espera por consultas médicas para as demais pessoas que necessitam do atendimento para tratamento de seus problemas de saúde”.

A Secretaria de Estado da Saúde, em parceria com a Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, ficarão responsáveis por estabelecer a melhor gestão para a implantação do agendamento exclusivo para as pessoas com deficiência que necessitam atualizar Laudo Médico.

Gabinete Deputado DaLua
Assessoria de Comunicação Social

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