O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari e sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CAOP-IJE), promoveu, nos dias 13 e 14 deste mês, momento de diálogo sobre as premissas da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018.
Durante os dois dias do evento, foram discutidos os aspectos necessários para implementação da Lei nº 13.431/2017, assim como os princípios do Decreto 9.603/2018 que regulamenta a lei. Estes instrumentos legais estabelecem duas formas distintas de se realizar o atendimento protetivo de crianças e adolescentes no que diz respeito à coleta de informações sobre a violação sofrida: a Escuta Especializada e o Depoimento Especial.
A Escuta
A Escuta Especializada é aquela realizada pelos órgãos da rede de proteção (saúde, educação, assistência social, segurança pública etc.), limitando-se ao relato estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção e encaminhamento aos demais órgãos da rede, quando necessário. Deve ser realizada em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.
O objetivo da escuta é a proteção da criança e do adolescente, e não a colheita de provas para eventual procedimento criminal, razão pela qual as perguntas devem se limitar ao necessário para garantir proteção e cuidados à criança. Por isso, não se deve confundir a Escuta Especializada com o Depoimento Especial.
O Depoimento
O Depoimento Especial é o procedimento de escuta da criança e/ou adolescente perante autoridade policial (investigativa) ou judiciária, com a finalidade de produzir provas para o processo. A rede de atendimento sócio assistencial não realiza depoimento especial, uma vez que visa a coleta de evidências dos fatos ocorridos no âmbito do processo investigatório, na busca da responsabilização judicial do suposto autor da violência, sendo regido por rigorosos protocolos, conduzido por um(a) profissional capacitado especificamente para este fim, com indicação de ser realizado uma única vez.
Estes instrumentos legais almejam evitar a revitimização causada pela repetição desnecessária da história de violência vivida ou presenciada, oriunda da repetição excessiva que gera sofrimento e exposição da imagem da criança, assim como a violência institucional praticada por agentes públicos no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, cometendo atos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
Para que a revitimização e a violência institucional deixem de ser uma realidade, é necessário analisar os fluxos internos e externos de atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, assim como saber de que maneira tais fluxos podem ser adequados para o efetivo atendimento dos princípios legais.
O evento
Durante o evento, houve uma atividade prática em que os segmentos da Rede de Proteção que integram o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e adolescentes de Laranjal do Jari puderam refletir sobre a situação atual e a necessidade de reconstrução e adequação dos fluxos, a partir da perspectiva de atuação da rede.
“O diálogo que foi estabelecido com os representantes da Rede de Proteção integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente foi muito importante para o nosso município, já que o atendimento adequado só vai realmente acontecer se houver um fluxo contínuo e bem estruturado, que garanta rapidez, eficiência e eficácia no acolhimento, assim como na realização da escuta e do depoimento especial efetivamente como determina a legislação, primando sempre pela proteção integral de nossas crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência”, pontuou a promotora de Justiça Samile Brito.
Percebendo a necessidade de discussão contínua da temática e de melhoria na oferta dos serviços de integração entre os segmentos de rede de proteção, na primeira quinzena de outubro, será realizado novo encontro, dessa vez coordenado pela 3ª Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari, para discussão específica acerca da reconstrução dos fluxos de atendimento, na perspectiva de que sejam contempladas as premissas e os princípios da lei.
SERVIÇO:
Elton Tavares – Diretor de Comunicação
Texto: Nelson Carlos
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]