A Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho (PJTZ) emitiu, na terça-feira (2), a Recomendação n° 04/2016-PJTZ ao município de Tartarugalzinho e suas respectivas Secretarias de Ação Social, Saúde e Educação, para cumprimento da Legislação Nacional que garante a isonomia das ações socioeducativas em meio aberto, considerando o decurso do lapso temporal para referida implantação e execução do Plano Decenal (SINASE) e a inexistência destas no Município de Tartarugalzinho.
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) recomenda ao município de Tartarugalzinho a formulação, instituição, coordenação e manutenção de um Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Sendo necessária a elaboração, no prazo de 60 dias, do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional, que consiste no conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
Além disso, no documento, consta que fica sob a responsabilidade do Município cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários para atualização do Sistema.
“O Município deverá inscrever, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da Recomendação, o programa de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, atendendo a requisitos obrigatórios, tais como exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva; a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade; e o regimento interno que regule o funcionamento da entidade”, diz a Recomendação.
“À vista disso, cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente e à Prefeitura de Tartarugalzinho a garantia, no prazo de seis meses, a partir do segundo semestre de 2016, da inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na sede do município, na rede pública de ensino, sendo contempladas as diversas faixas etárias e níveis de instrução”, ressalta a promotora de Justiça Klisiomar Dias, que subscreve a Recomendação.
A titular da Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho detalhou, ainda, no documento, as atribuições de cada instituição para o efetivo cumprimento da lei. “Ao Conselho Tutelar, caberá sua participação ativa no processo de elaboração das leis orçamentárias municipais e acompanhamento da execução do orçamento aprovado, uma vez que cabe a este assessorar o Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária. Fica sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores e da Prefeitura de Tartarugalzinho a divulgação das datas em que serão realizadas as audiências públicas como parte do processo de discussão e elaboração das leis orçamentárias, suscitando a participação popular, assim como das entidades representativas da sociedade, por ocasião de tais eventos, com a apresentação formal de propostas destinadas à melhoria das condições de atendimento à população infanto-juvenil.”.
“As propostas orçamentárias devem constar recursos suficientes para atender às políticas sociais básicas de atenção à criança e ao adolescente e suas famílias, mediante criação de programas e serviços públicos de acordo com as principais demandas do município. Além de constar recursos suficientes para manutenção do Conselho Municipal de Direitos e Conselho Tutelar”, destacou Klisiomar.
Assim sendo, fica entendido que é responsabilidade civil e administrativa do gestor municipal providenciar semelhante estruturação do Município e que o poder conferido à Administração Pública não tem aplicação nas decisões relativas às políticas abrangidas como prioritárias na área da infância e juventude, finalizou a representante do MP-AP.
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