A Promotoria de Justiça de Oiapoque e o Matadouro Goiás celebraram a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), tendo como objetivo a regulamentação de inconformidades existentes no estabelecimento e inadequações à legislação sanitária e ambiental identificadas pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), conforme inquérito civil público nº 000011-45.2014-1ª PJO/MPEA. O termo foi celebrado pela titular da 1ª Promotoria de Oiapoque, promotora de Justiça Thaysa Assum de Moraes, e pelo proprietário do matadouro, Oci Francisco Machado, além do prefeito do Município, Miguel Caetano de Almeida, e dos fiscais da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), Elizethe Lacerda e Odonei Almeida.
Pelo documento, o proprietário se compromete a reformar o matadouro para adoção de procedimentos funcionais que se adequem ao Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), dentre outras normas vigentes, conforme relatório de supervisão realizado pela DIAGRO, tendo por objetivo a preservação da saúde do consumidor e do meio ambiente. Dentre as obras a serem executadas, estão a imediata disponibilização de um depósito para colocação de produtos químicos, como material de limpeza; substituir imediatamente instrumentos velhos por novos, como facas; manter sempre limpas as plataformas e os trilhos, sem ferrugens; acertar o sistema de frio do caminhão que realiza o transporte de carne, no prazo de 30 dias; a construção de um chuveiro de aspersão, também no prazo de 30 dias; realizar a construção corretiva em uma fenda entre a parede e o box de atordoamento, a ser cumprida no prazo de dois meses; entre outras medidas detalhadas no Termo.
Em caso de descumprimento, seja parcial ou total, das obrigações previstas pelo TAC, importará na aplicação ao comprometimento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Saúde, com o completo fechamento do empreendimento.
“O Ministério Público do Estado do Amapá fiscalizará o fiel cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, juntamente com os fiscais da DIAGRO, requisitando informações e documentos ao Poder Público e particulares, sem prejuízos de eventuais vistorias e inspeção que se fizerem necessárias pelo médico veterinário da prefeitura municipal”, concluiu a promotora Thaysa Assum.
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