Promotoria de Oiapoque firma TAC’s com Prefeitura da cidade para adequações em escolas do município

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Oiapoque, celebrou nesta terça-feira (22), três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) com a Prefeitura Municipal de Oiapoque. A assinatura, ocorrida na sede do MP-AP na região, tem o objetivo de sanar problemas diversos em três escolas do município, para que os educandários assegurem um ensino de qualidade aos estudantes oiapoquenses.

Os documentos foram assinados pela titular da 1ª Promotoria de Oiapoque, promotora de Justiça Thaysa Assum de Moraes, e a prefeita do município, Maria Orlanda Garcia, e o secretário municipal de educação, Marcelo Reis.

Os acordos são embasados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a promotora de Justiça, que atua no Oiapoque, o cumprimento dos TAC’s será fiscalizado pelo MP-AP.

Providências

Conforme o TAC, no caso da Escola Alciane Barbosa, é previsto a implantação do sistema de combate a incêndio, tendo como parâmetro a fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar (CBM/AP), no prazo de 60 dias. O compromisso do município é encaminhar à Promotoria de Justiça de Oiapoque, até o dia 22 de outubro de 2018, as providências adotadas.

Para a Escola Municipal Lina de Almeida, o Termo cobra que sejam tomadas providências para realizar reparos e manutenções estruturais na instituição de ensino no prazo de 60 (sessenta) dias, além de realizar a manutenção dos computadores do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (PROINFO), a instalação de filtro nas torneiras da cozinha e um fogão maior, instalação de 02 (dois) quadros magnéticos para as salas de aula e ampliação da escola com espaço para refeitório e biblioteca.

Por fim, o TAC para a escola 1º do Cassiporé, prevê que os gestores encaminhem técnico especializado, no prazo de 30 (trinta) dias, para avaliar se é possível a manutenção e reparos dos computadores recebidos pelo educandário do Programa PROINFO, a fim de que funcionem, providenciando, também, o acesso à internet destas máquinas. E que forneçam o transporte escolar regular aos alunos no prazo máximo de um mês.

Em caso de descumprimento das obrigações previstas pelos TAC’s, em qualquer um dos três termos, será aplicada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser revertida em doação para as instituições de ensino com melhorias previstas no documento.

“O Ministério Público do Estado do Amapá fiscalizará o fiel cumprimento dos acordos. Disponibilizar um ensino de qualidade aos estudantes de Oiapoque. É dever do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente o acesso à Educação. E é nossa missão institucional garantir os direitos dos estudantes”, pontuou a promotora Thaysa Assum.

SERVIÇO:

Elton Tavares e Anita Flexa
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

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