Promotoria de Pedra Branca ingressa com ação contra aumento ilegal no salário do prefeito

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari, ingressou no último dia 29 de dezembro, com uma Ação Civil Pública requerendo concessão de liminar para anular ato do Poder Legislativo municipal que promulgou uma lei aumentando o salário do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Consta na ação, que no dia 6 de dezembro de 2016, a Câmara de Vereadores de Pedra Branca do Amapari promulgou a Lei Municipal nº447/2016 fixando novos valores para o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da Legislatura que iniciou no último dia 1º, mantendo inalterada somente a remuneração no Poder Legislativo, que é de R$ 4 mil (quatro mil reais).

No entanto, em relação ao Poder Executivo, os subsídios foram majorados para os seguintes valores: prefeito, que recebia R$ 8,4 mil (oito mil e quatrocentos reais), passará a ganhar R$ 12 mil (doze mil reais); o salário do vice-prefeito saltou de R$6,3 mil (seis mil e trezentos reais) para R$ 9 mil (nove mil reais ) e os secretários municipais tiveram reajuste de R$ 3,5 ( três mil e quinhentos reais ) para R$ 5 mil (cinco mil reais ).

“Tem-se, nitidamente, um aumento de despesa ocorrido nos 180 dias anteriores ao término do mandato, fato ofensivo à Lei de Responsabilidade Fiscal, gerando, por conseguinte, a nulidade da Lei Municipal. Não há dúvida de que o caso concreto evidencia lesão ao patrimônio público, em decorrência de quê, sendo ilegais os aumentos concedidos, devem ser coibidos, sob pena de prejuízo à sociedade”, sustenta o promotor de Justiça Rodrigo Celestino, titular da Comarca de Pedra Branca.

Ao requerer a liminar, o MP-AP pede a suspensão dos pagamentos de subsídio dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretário, mantendo os valores anteriores contemplados na Lei Municipal nº 378/2014 até o julgamento final da ação, sob pena de multa por ato de R$ 50 mil (cinquenta mil reais) a incidir de forma pessoal ao agente público descumpridor, sem prejuízo de caracterização do crime de desobediência e de apropriação indébita.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616/(96) Email: [email protected]

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *