A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá (PDRODEMAC) solicitou, no último dia 30, um conjunto de informações da Secretaria de Turismo do Amapá (SETUR) e Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINF) sobre as obras e cessão de uso do Completo Turístico Eliezer Levy.
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) solicita aos secretários André Rocha (SEINF) e Syntia Machado (SETUR) que enviem, no prazo de dez dias, cópia integral da licitação em caráter de emergência da obra de reforma no Trapiche Eliezer Levy; cópia do processo licitatório sobre a cessão de uso do Trapiche e cópia integral da prévia autorização da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP).
Após divulgação feita pelo Estado de que duas antenas instaladas no Trapiche serão utilizadas para melhorar as transmissões feitas por emissoras de rádio e TV, bem como estariam destinadas a melhorar o sinal de internet gratuita na região, a Promotoria também solicitou a cópia da autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEAL) para o uso do espaço e de tais serviços.
O MP-AP reforça ser obrigatório observar que, sendo o Complexo Turístico Trapiche Eliezer Levy um bem público de uso comum do povo, o Governo do Estado, caso necessite conceder ou permitir o uso do espaço, deve fazê-lo por meio de procedimento licitatório, na modalidade concorrência.
No pedido do MP-AP consta também, a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pela Procuradoria – Geral do Estado (PGE), em 2013, para retomar o lugar onde funcionava um restaurante no final do Trapiche, cujo pedido foi acolhido pela 4ª Vara Cível de Macapá. Na época, a ação foi assinada pelo procurador do Estado André Rocha, atual titular da SEINF, que fundamentou o pedido de reintegração em respeito à supremacia do interesse público sobre o privado.
“A ação foi muito bem fundamentada pelo procurador André Rocha e esperamos que, de igual modo, agora como secretário de obras e responsável pelas atuais intervenções, todas as questões legais estejam sendo observadas. Afinal, estamos tratando de um importante ponto turístico do Amapá e patrimônio histórico da nossa comunidade”, observa a promotora de Justiça Ivana Cei, uma das titulares da Promotoria do Meio Ambiente.
A Prodemac encaminhou ainda, pedido de informações ao Instituto de Patrimônio Histórico Nacional (Iphan) para que a instituição emita parecer sobre as obras em andamento, posto que o ponto turístico está na área do entorno da Fortaleza de São José, patrimônio histórico tombado.
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