Proposta de deputado cia cadastro de impedidos de licitar com a administração pública

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O Projeto de Lei 0106/2016, de autoria do deputado Pedro Da Lua foi lido na sessão desta quarta-feira, 04, da Assembleia Legislativa do Amapá, e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça. O documento propõe a instituição de um cadastro de fornecedores que estejam impedidos de licitar e contratar com a administração pública do Estado.

Empresas nesta situação possuem irregularidades detectadas em processos anteriores e consequentemente causaram prejuízos aos setores que se propuseram a atender.

Com o cadastro, a gestão de cada pasta saberá ainda no início do processo licitatório, se a candidata está apta ao certame ou se será descartada considerando suas inadimplências. Seria uma forma de evitar problemas futuros, acredita o parlamentar.

Segundo ele, na história recente da administração pública, vários e longos embates judiciais entre o Estado e empresas contratadas em diversos setores acabaram por afetar o andamento de importantes secretarias.

Enquanto os processos se arrastavam na Justiça, as dificuldades acabavam chegando ou aos trabalhadores destas firmas ou à própria população. O cadastro, acredita DaLua, é uma forma de evitar a reincidência deixando os certames livres para novas empresas dispostas a cumprir com suas obrigações contratuais.

Sessão_Aspecto da sessão ploenária desta segunda-feira_01

HOMENAGEM

Na mesma sessão, o deputado apresentou o Projeto de Decreto Legislativo que concede o título de Honra ao Mérito por Ato de Bravura ao Subtenente Abraão Lincoln Daltro Pompeu, da Polícia Militar do Amapá. O militar, em 2013, sozinho, investigou, localizou e prendeu foragido da justiça que se encontrado homiziado na região do Lago Piratuba, Vila do Sucuriju.

Assessoria de Comunicação do Deputado Pedro da Lua

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