Nesta terça-feira (23), o senador Randolfe Rodrigues (REDE) protocolizou projeto de decreto legislativo para garantir o direito à transposição aos servidores do ex-Território Federal do Amapá que tenham aderido, nos anos 1990, ao Programa de Demissão Voluntária (PDV).
O projeto de Randolfe visa sustar o Parecer n. 00147/2021 da Advocacia Geral da União (AGU) que impediu a aplicação da Emenda Constitucional 98 a esse segmento de servidores.
Para o senador, o parecer contraria frontalmente o que é estabelecido na EC98, que assegura a quem contribuiu com os ex-territórios o direito à transposição.
“Destacamos na redação do projeto que todos os servidores nessa situação (PDV) comprovaram, por meio de farta documentação, ter mantido vínculo empregatício ou estatutário com a administração pública do ex-Território”, declarou o senador Randolfe Rodrigues.
O parlamentar destacou também que não há dispositivo que impeça esse grupo de servidores de ingressarem no quadro em extinção federal.
“Estamos pela sustação do parecer da AGU sobre os que pediram o PDV e pelo restabelecimento em definitivo do direito ao enquadramento desses servidores. Não permitiremos retrocessos na EC98!”, concluiu Randolfe.
Texto: Júlio Miragaia
Foto: Senado Federal