Regularização fundiária: audiência de conciliação finalizou com criação de GT para elaborar Plano de Trabalho

A regularização fundiária, licenciamento ambiental e falta de transparência nos procedimentos de legalização de terras foi a pauta da Audiência de Conciliação Extrajudicial ocorrida nesta segunda-feira, 26, por iniciativa do Ministério Público do Amapá (MP-AP) por meio da Promotoria de Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac). A audiência aconteceu no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), sob a responsabilidade da juíza Sueli Pini, e de conciliadoras de Círculo Restaurativo do Tribunal. Representantes de órgãos públicos estaduais e federais, instituições de classe, Assembleia Legislativa, Pastoral da Terra e empreendedores dos setores da soja e madeira, participaram da audiência.

A audiência é mais um passo no processo para garantir a transparência pública, controle social e desenvolvimento sustentável no Amapá, que se prolonga desde 2016, com o ajuizamento da Ação Civil Pública (ACP). Seguiram-se investigações, onde foi constatada ausência de informações quanto à regularização de terras, concessão de licenças ambientais, quanto à transferência de terras por parte de Governo do Estado (GEA), e assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que está sendo cobrado o cumprimento. Em 2018, órgãos ambientais do Estado e Federal foram alvo de operações da Polícia Federal pelos mesmos motivos alegados pelo MP-AP, e estão sob suspeita de fraudes na concessão de planos de manejo e licenças.

A promotora de justiça do Meio Ambiente, Ivana Cei, ressaltou que o MP-AP tem diversas ações no judiciário sem que tenham tomado qualquer decisão, e relatou uma série de problemas enfrentados que impedem a legalização de atividades, reduz o mercado de trabalho, causa conflitos agrários e prejuízos para empreendedores que estão legalizados e pequenos produtores. “A falta de transparência é a ponta de todos os conflitos, e isso precisa ser resolvido. Apresentamos em relatório os problemas, mas também ações estratégicas que podem ser implantadas para resolver a questão fundiária no Amapá, que a cada dia se agrava. Esta é uma situação que deve ser de interesse de todos”.

Nathália Mariel, procuradora da República, reforçou que uma das grandes preocupações do Ministério Público Federal (MPF) é com relação à competência das terras, se são da União, Estado, dos quilombolas ou indígenas, e defendeu a criação de um banco de dados compartilhado para agilizar os trâmites. Por parte do Estado, o representante interino do Instituto de Florestas do Amapá (IFAP), Otni Alencar, disse que estão empenhados em buscar soluções, e que o sistema Singerflora/IEF está finalizado. S superintendente do IBAMA, Márcia Bueno, informou que o órgão disponibiliza acesso à plataforma que garante transparência para todos os estados e municípios interessados, e acrescentou que será oferecido curso de licenciamento ambiental federal para os servidores, e que serão destinadas vagas para o Estado, municípios e OAB/AP.

Para o presidente da ALAP, deputado Kaká Barbosa, o Amapá precisa ser beneficiado com suas riquezas naturais, e o agronegócio legalizado para ajudar no desenvolvimento e movimentar a economia, sob o risco do estado enfrentar dificuldades para pagar a folha de funcionários. Bernardino Nogueira, secretário estadual de Meio Ambiente, disse que foi assinado um convênio entre o Estado e Exército, para que este assuma o georreferenciamento para efetivar a transferência de terras da União para o Estado, e que há conflitos entre as leis ambientais nas três esferas.

Após os pronunciamentos, ficou definido que será formado um Grupo de Trabalho presidido pelo procurador do Estado, Julhiano Avelar, com representantes dos órgãos presentes na audiência para que elaborem o Plano de Trabalho em 30 dias, e que após este prazo, os representantes da Pastoral da Terra e de setores privados terão dez dias para apresentarem contribuições para o documento. O Plano de Trabalho será encaminhado ao juiz da causa da ACP. “O objetivo da conciliação é o diálogo, e o resultado desta audiência foi positivo. A sociedade depende do que for decidido aqui, porque a questão fundiária é um sério entrave para o Amapá”, finalizou a juíza Sueli Pini.

Mariléia Maciel
Assessora Operacional CAOP/AMB


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *