Regularização fundiária é discutida por promotores de Meio Ambiente, parlamentares e representantes de órgãos públicos e de setores de desenvolvimento do Amapá

A legalização das atividades de agronegócio e extração de madeira no Amapá foi o assunto tratado nesta terça-feira, 30, pela promotora de justiça do Meio Ambiente e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOP-AMB), Ivana Cei, e promotor de justiça do município de Porto Grande, Wueber Penafort, com representantes de órgãos públicos, das categorias e parlamentares. A falta de licenciamento, que impede a legalização das atividades, ocorre em quase todo o estado, porém as demandas mais preocupantes estão dentro de duas áreas protegidas por lei, a Floresta Estadual do Amapá (Flota) e entorno da Reserva Biológica (Rebio) do Lago Piratuba.

A reunião foi deliberada no último encontro, ocorrido no município de Cutias do Araguari, em setembro, quando o Conselho Consultivo da Rebio chamou o Ministério Público do Amapá (MP-AP), representantes de instituições públicas e de classe, e ambientalistas, para que debatessem sobre exploração ilegal, licenciamento, e riscos ambientais como efeito da exploração de soja no local. Na ocasião, a promotora Ivana Cei se comprometeu em dar andamento às discussões que até cheguem a um entendimento, e ampliou o tema para a categoria de madeireiros, que passam por situações semelhantes com relação à licenciamento.

Denúncias e paralisação de licenciamentos

A falta de controle sobre a regularização fundiária e de transparência no licenciamento ambiental no Amapá é alvo de denúncias, especulações e ações do MP-AP, Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF). Em setembro desse ano, foi deflagrada a operação Sesmaria no Instituto de Florestas do Amapá (IEF) e Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP), por suspeita de fraudes na concessão de planos de manejo florestal na Flota. A concessão de licenças sob indícios de ilegalidade com inserção de dados fictícios no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), fez com que a PF confiscasse dos órgãos documentos e processos de anuências, e os licenciamentos foram paralisados.

Esta paralisação foi apontada pelo diretor interino do IEF, Otni Alencar, e diretora interina do IMAP, Edilene Ribeiro, como motivo do impedimento da análise de licenciamentos, impossível, de acordo com o gestor, em razão da ausência de documentos. A diretora Edilene informou que a legislação estadual permite licenciamento até 2 mil hectares, a Federal, até 1 mil hectares, mas que a determinação judicial impede a licença acima de 500 hectares. “Se não fosse a decisão judicial estávamos licenciando até 1 mil hectares”, disse Otni Alencar.

A promotora Ivana Cei ressaltou que o MP-AP foi um dos órgãos que cobrou a transparência nos procedimentos dos dois órgãos ambientais e recorreu à Justiça, porém as medidas para digitalizar e incluir as informações no site oficial não foram tomadas, o que poderia ter evitado este transtorno. O promotor Wueber Penafort falou ainda que os órgãos não atenderam aos autos do procedimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Nº 056, deixando de informar sobre as competências e deixaram de prestigiar pequenos agricultores que já ocupavam as terras, o que foi determinante também para a decisão judicial.

Sob a ótica ambiental e sustentável

Patrícia Pinha, do Conselho da Rebio do Piratuba relatou sobre a expansão do plantio de soja na região, Área de Preservação Permanente (APP), reforçando que o assunto precisa ser discutido sob o ponto de vista ambiental, e com atenção redobrada para o cerrado, com respeito às conexões naturais. Nagib Melém, da Embrapa, explicou sobre a disponibilidade de tecnologia do órgão, a respeito do programa Soja Livre, que pode se tornar uma alternativa atrativa economicamente, levando em consideração as preferências dos mercados europeu e americano. Ele pediu que os representantes da Assembleia Legislativa (ALAP) apoiem a implementação do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), que é uma ferramenta de combate aos problemas de regularização que atualmente o Amapá enfrenta.

Assembleia Legislativa e empreendedores

Para os parlamentares presentes, a questão do agronegócio e da madeira são saídas econômicas para o Amapá, que padece com a arrecadação financeira. O deputado Kaká Barbosa disse que há estudos que comprovam aumento no orçamento estadual com a implementação das atividades. Israel Aguiar, parlamentar estadual, falou da preocupação com os madeireiros, que têm prazo reduzido para exercer as atividades, paralisadas por falta de licenciamento, em razão da proximidade do inverno. O deputado eleito e representante de sojeiros, Jesus Pontes, declarou que o desemprego no Amapá é uma realidade deprimente, e que é preciso o desenvolvimento das atividades empreendedoras como geradoras de emprego.

Para os representantes dos madeireiros, a categoria é constantemente vítima de denúncias sem fundamentos e que a maioria dos empreendedores está em conformidade com as leis. José Ribamar Menezes, da cooperativa dos madeireiros disse que é de interesse da categoria a legalização, e que em 2017 a instituição deu o suporte logístico para que o Estado fiscalizasse, e que o setor todo é penalizado por causa de uma minoria irregular, e ainda que enfrentam dificuldades na Secretaria de Meio Ambiente (Sema) quanto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Órgãos e de fiscalização e controle

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-AP, Paulo Figueira, ressaltou que o a falta de organização do Estado recai sobre outras instituições como o MP-AP, e que as nomeações devem ser técnicas, e questionou a ausência de sistemas tecnológicos nos órgãos ambientais. Maurício de Souza, do Tribunal de Contas do Estado, citou que as concessões florestais e fundos ambientais estão sob análise e que será feito Termo de Cooperação Técnica com o MP-AP, e que o orgão poderá auxiliar a Sema na questão do CAR.

No final da reunião foi determinado que será aberto Procedimento Administrativo para acompanhar a retomada dos trabalhos na Flota, e estabelecido o prazo de dez dias para que o IMAP envie relatório sobre o TAC relacionado aos madeireiros. No dia 6 de novembro será realizada fiscalização pelo IMAP, IEF e MP-AP; e realizada reunião entre a Associação de Produtores de Soja do Amapá (Aprosoja) e Embrapa, para tratar das comunidades tradicionais, cujo resultado deverá ser apresentado ao MP-AP. Foi Recomendado ao IEF que sejam feitas concessões aos pequenos produtores, e à ALAP, que providencie proposta para criação de cargos e nomeação de técnicos fundiários. A próxima reunião será no dia 28 de novembro.

“As atividades precisam ser legalizadas levando em consideração o meio ambiente e a legislação. Os que estiverem dentro das leis serão liberados para as atividades, mas não vamos permitir que APPs e a Flota sejam invadidas e os pequenos agricultores tradicionais tenham os direitos usurpados. O MP-AP não é contra o desenvolvimento, mas este precisa acontecer com controle, com os órgãos licenciadores organizados para licenciar os empreendedores e que as leis sejam obedecidas, por isso estas reuniões são importantes para que todos estejam cientes e juntos encontremos uma solução”, disse a promotora Ivana Cei.

SERVIÇO:

Mariléia Maciel
Assessora Operacional do CAOP/AMB

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