Na última quinta-feira (23), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Amapá, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pela empresa Ferreira Gomes Energia (FGE), Ministério Público Federal (MPF/AP), Fundação de Amparo à Pesquisa do Amapá (FAPEAP), Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado (IEPA) e Ministério Público do Amapá (MP-AP). O TAC objetiva a compensação de danos ambientais decorrentes da mortandade de peixes no Rio Araguari, no município de Ferreira Gomes, de julho de 2014, até 13 de novembro de 2015.
A ação é resultado da luta do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que denunciou o crime ambiental no dia 16 de novembro de 2015, na tribuna do Senado Federal. No dia 23 do mesmo mês, o congressista chamou uma audiência pública, que contou com a presença do MP, MPF, Eletronorte, o então prefeito de Ferreiras Gomes, Elcias Borges, vereadores da cidade e mais de 400 cidadãos que residem no município.
Também foram convidados representantes das hidrelétricas de Ferreira Gomes e Cachoeira Caldeirão, bem como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e Instituto Do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP), que não compareceram. Na ocasião, foi escolhido um grupo para fazer uma espécie de fórum para acompanhar e exigir providências. O resultado é esse Termo de Ajuste de Conduta, que obriga e responsabiliza a empresa à várias medidas compensatórias e de acompanhamento do Rio, bem como órgãos do Estado responsáveis.
Por conta do TAC, a empresa arcará com os custos de execução do Programa de Incentivo à Pesquisa, por um período de 12 anos, tendo como objeto principal a Bacia Hidrográfica do rio Araguari e os territórios litorâneos atualmente interconectados. No total, serão disponibilizados R$ 4.850.000,00, distribuídos anualmente, para estudos e pesquisas sob a responsabilidade do IEPA e FAPEAP.
Outro ponto fixado no TAC foi a implantação de um Programa de Desenvolvimento Social e Cultural, com ações de incentivo ao turismo local e a entrega de duas embarcações a motor para a comunidade de Ferreira Gomes.
Além de implantar e executar medidas técnicas para identificar as causas da mortandade de peixes, a FGE adotará as melhores práticas de engenharia para que eventos similares não voltem a se repetir, incluindo a contratação de especialistas para avaliação da metodologia de operação e eventuais ajustes necessários para mitigação dos riscos.
A empresa também deverá realizar e publicar trimestralmente o monitoramento hidrológico e da qualidade da água, em ao menos três pontos de coleta localizados ao longo do reservatório, com foco específico sobre potenciais consequências ecológicas e sanitárias em Ferreira Gomes. A periodicidade do monitoramento será intensificada em casos de eventos climáticos excepcionais e as análises serão realizadas por laboratórios independentes, acreditados e de excelência, às custas da FGE.
“O Araguari é o maior rio amapaense. Não podemos permitir que mais mortandades de peixes aconteçam. Este foi o maior desastre ambiental do Amapá, causado pela instalação de três hidrelétricas construídas sob o argumento de que gerariam desenvolvimento no Estado. Mas, o que aconteceu, além da morte dos animais, foi o aumento da tarifa de energia elétrica, o deslocamento do fenômeno da pororoca e o alagamento de parte dos municípios de Porto Grande e Ferreira Gomes. Precisamos lutar sempre por ações como este TAC, medidas compensatórias para a população e trabalhar para que isso não mais aconteça”, enfatizou o senador.
Elton Tavares, com informações do MP-AP
Assessoria de comunicação do senador Randolfe Rodrigues