Secretaria de Finanças informa que o acesso ao sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ficará disponível gratuitamente até 10 de maio

A Secretaria Municipal de Finanças (Semfi) informa que de acordo com o decreto municipal N°782/2023 artigo 46, o município de Macapá disponibilizará de forma gratuita o emissor de NFS-e até o dia 10 de maio de 2023.

Após esse período, será necessário a contratação de um sistema de Emissão de Notas, que de acordo com artigo  46. Parágrafo único, os contribuintes poderão optar por qualquer sistema no mercado para geração e envio dos seus arquivos XML da NFS-e para o sistema da prefeitura.

A Semfi informa ainda que não há contratação com empresa específica. O empresário poderá escolher no mercado e a secretaria irá homologar.

Para mais informações, acompanhe o decreto na integra através do link: https://macapa.ap.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/DECRETO-No782_2023-PMM.pdf

Ascom PMM

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