SEMA apresenta para MP-AP e demais entidades, primeira etapa do TAC da obra de duplicação da Lagoa dos Índios

Atendendo ao acordado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que normatiza as condições para a criação do Parque Ecológico Lagoa dos Índios, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), apresentou na manhã desta terça-feira, 23, os estudos preliminares para a criação da Unidade de Conservação da referida área de ressaca. O TAC é fruto de Procedimento Administrativo (PA) instaurado pelo Ministério Público do Estado (MP-AP), através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac) para fazer cumprir os compromissos ambientais na obra de duplicação da Rodovia Duca Serra e Linha E do km 9.

Representantes do Ministério Público Estadual (MP-AP), Secretaria de Transportes (Setrap), e Procuradoria Geral do Estado (PGE) participaram da apresentação do resultado do primeiro levantamento para identificar a localização, dimensão e limites adequados para a criação da Unidade de Conservação. Desde agosto os técnicos da Sema realizaram reuniões e visitas, avaliando as condições gerais da área, fizeram registro fotográfico e colheram depoimentos, considerando a geografia, interferência urbana e humana, cultura e tradições, e particularidades sociais dos moradores da redondeza.

O resultado foi um mapeamento das condições gerais do local, dados comparativos, deficiências, e outros aspectos que a partir de agora serão ajustado para que os itens seguintes das cláusulas de obrigações do Estado sejam executadas. As etapas seguintes que competem ao GEA são a consulta pública, regulamentação da Lei Estadual n° 835, que trata do Zoneamento Ecológico-Econômico Urbano (ZEEU), criação por decreto da Unidade de Conservação, construção das obras de ciclovia, sinalização e vias secundárias, entre outras medidas, como recuperação de danos e investimentos para melhor execução do TAC. A desobediência acarreta multa diária.

O TAC foi assinado no final do segundo semestre deste ano, após o Processo Administrativo, por representantes do MP-AP, Governo do Estado, Prefeitura de Macapá (PMM) e Ordem de Advogados do Brasil (OAB/AP), para que as responsabilidades ambientais na obra duplicação da Rodovia Duca Serra fossem assumidas pelo GEA. As justificativas foram baseadas na necessidade de complementação de estudos ambientais e formulação de medidas compensatórias para os impactos ambientais decorrentes das obras de duplicação da rodovia estadual.

SERVIÇO:

Mariléia Maciel.
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

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