Semana Nacional dos Juizados Especiais aborda Notas Técnicas, aplicabilidade e legislação sobre o uso da Inteligência Artificial na Justiça

Na quinta-feira (6), quarto dia de programação da 1ª Edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais, magistrados, operadores de Direito e servidores do Sistema de Justiça puderam acompanhar, somente no período da manhã, dois importantes momentos online: o Webinário Notas Técnicas e Fluxogramas aplicáveis aos Juizados Especiais, apresentado pelo juiz Esclepíades Neto, coordenador do Grupo Operacional do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Ceijap/TJAP) e pelo juiz Décio Rufino, presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJAP; e a Oficina Teoria Geral do Processo Tecnológico aplicado aos sistemas dos Juizados Especiais, ministrada pelo professor João Sérgio dos Santos Soares Pereira, da Universidade Nacional de Brasília (UNB).

O webinário das 9h, que teve mais de 25 participantes, contou com a presença: do coordenador do Conselho dos Juizados Especiais do Estado do Amapá, desembargador Mário Mazurek; do juiz Luciano Assis, titular do Gabinete Recursal 3; juiz Reginaldo Andrade, titular do Gabinete Recursal 4; do juiz Augusto Leite, titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Macapá; da juíza Nelba Siqueira, titular do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá; da juíza Thina D’Almeida, titular do 3º Juizado Especial de Fazenda Publica de Macapá; além de outros operadores do Direito e servidores do Sistema de Justiça.

O juiz Esclepíades enfatizou, logo ao início do encontro, a importância de compartilhar no encontro virtual o funcionamento e atribuições do Centro de Inteligência e as notas técnicas por ele produzidas que são aplicáveis ao Sistema dos Juizados Especiais. Entre elas: as que tratam de mecanismos para prevenir e combater demandas predatórias nos juizados especiais, que incluem mecanismos de monitoramento em demandas de massa para evitar o uso abusivo do sistema de justiça; a que trata da aplicabilidade do artigo 355 do CPC – julgamento antecipado de pedido com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de provas ou o réu for revel (mesmo ciente do processo não se representa); e a relacionada ao IRDR Tema 21, que trata das demandas decorrentes do apagão de 2020 no Amapá, que inclui fluxo detalhado para lidar com os processos suspensos até decisão definitiva.

Na Oficina Teoria Geral do Processo Tecnológico aplicado aos sistemas dos Juizados Especiais, o professor João Sérgio Pereira tratou da importância dos princípios fundamentais do Juizado Especial, como simplicidade, oralidade e celeridade, conforme a Lei 9.099/1995, com destaque para a adaptação desses princípios ao cenário digital atual.

Além de tocar em pontos sensíveis, como a aplicação da Inteligência Artificial e a Legislação sobre o tema. Comentou a situação do Projeto de Lei 2338/2023, em discussão no Congresso Nacional, que visa regulamentar a inteligência artificial no Brasil e dá autonomia ao Poder Judiciário para decidir sobre seu uso. Lembrou ainda da Resolução CNJ 332/2022, que estabelece diretrizes éticas para o uso de IA no contexto do Poder Judiciário, além de estudos que demonstram que a aplicação dessa resolução tem sido inconsistente.

Ele ainda enumerou as aplicações da IA no Judiciário – desde a automação de processos administrativos e judiciais ao uso do reconhecimento facial, predições criminais e automação de relatórios.

Para conferir na íntegra a Oficina Teoria Geral do Processo Tecnológico aplicado aos sistemas dos Juizados Especiais, que foi transmitida ao vivo na JudiciRádio, programa de web rádio da Secretaria de Comunicação do TJAP, basta clicar aqui.

– Macapá, 06 de Junho de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Aloísio Menescal
Arte: Nina Ellem
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