Na tarde desta quinta-feira (23), o senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP) junto com a bancada federal do Amapá e representantes da Comissão Especial de Transposição dos Ex-Territórios, estiveram em audiência com o presidente do Senado Federal para tratar da transposição de servidores e empregados públicos dos estados do Amapá para o quadro da União.
Estiveram presentes na reunião o Presidente da Comissão Especial de Transposição, Jamilson França Vieira, o Secretário de Gestão de Pessoas, Wagner Lenhart, o Secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, Dr. Paulo Uebel e Lideranças Sindicais do Amapá, Roraima e Rondônia, para solucionar as pendências relativas aos processos de transposição e enquadramento de servidores dos ex-Territórios.
Na ocasião, o senador Randolfe Rodrigues apresentou pauta com as questões pendentes para os servidores do Amapá. Nela estão relacionadas todas as demandas que o senador considera fundamental para o andamento dos processos.
“Nossa principal reivindicação também foi ampliar a comissão de análise dos processos; a ampliação possibilitará agilizar a análise dos processos de transposição. Com a comissão ampliada, teremos maior número de processos analisados e por consequência mais atas e portarias de enquadramento das pessoas para União”, explica Randolfe.
O senador Randolfe afirmou ainda que está “otimista sobre o parecer favorável do Tribunal de Contas da União na inspeção da EC 98” e que acredita que “a audiência terá resultados concretos nos 10 pontos que foram apresentados”.
Confira os 10 pontos defendidos por Randolfe
1- Ampliar a estrutura da Comissão Especial de Transposição, aumentando o número de componentes de cada Câmara, para no mínimo 5 membros, para manter a regularidade na produção de Atas;
2- Apresentar respostas céleres quanto a análise dos processos e publicação de atas das pessoas que apresentaram requerimentos de opção para integrar o Quadro Federal, professores, policiais, prestadores de serviço, cooperativados, comissionados, servidores do legislativo, do judiciário e do Ministério Público, expedir as notificações e publicar as portarias de enquadramento dos servidores com processos já deferidos em Atas da Comissão Especial;
3- Publicar o enquadramento na carreira policial dos servidores do artigo 6º que se encontra sobrestado aguardando manifestação técnica desse Ministério;
4- Analisar os processos e publicar o enquadramento dos servidores das áreas de Planejamento e Controladoria dos Ex-Territórios – Art. 29 da Lei 13.681/18 e art. 20 do Decreto 9.324 de 2018;
5- Analisar os processos e publicar as atas dos servidores das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas dos ex-Territórios- artigo 12 da Lei 13.681/2018 e Decreto 9.324/2018 (CEA/AP, CAESA/AP, BANAP, ELETRONORTE/AP, TELEAMAPÁ, BANRORAIMA, BANER, CAER, CERR, CODESAIMA/RR, TELAIMA/RR, BERON, CERON, CAERD, COHAB, TELERON, EMATER,CMRO);
6- Incluir no Regime de Dedicação Exclusiva os Professores do PCCExt dos Ex-Territórios;
7- Analisar os processos e publicar as atas dos servidores denominados 992 e 1050, com fundamento na EC 98 de 2017;
8- Atualizar a progressão funcional dos professores dos extintos Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia;
9- Elaborar notas técnicas e pareceres pendentes de análise sobre: aposentadoria, enquadramento dos datiloscopistas, pagamento do retroativo do artigo 6º da EC 79 e EC98, enquadramento de aposentados e pensionistas; e
10- Expedir a notificação e publicar o enquadramento dos servidores do Grupo TAF do Amapá, que estão com os processos deferidos desde 2018, pela EC 79.
Assessoria de comunicação do senador Randolfe Rodrigues