STF concede ao Amapá prorrogação para prestação de contas da Lei Aldir Blanc: decisão possibilita que Secult/AP lance novos editais

Foto: redes sociais Oca Produções

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar favorável ao estado do Amapá, prorrogando o prazo para prestação de contas de recursos recebidos por intermédio da Lei Aldir Blanc, referente ao auxílio destinado ao setor cultural durante a pandemia de Covid-19.

No Amapá a Secretaria de Estado da Cultura (Secult) executou nove editais voltados para diversas áreas do setor cultural, fomentando 1.462 iniciativas, com um investimento de mais de R$ 14 milhões à artistas amapaenses.

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“É com imensa alegria que recebemos a notícia da prorrogação, pois ela possibilita a execução de cerca de R$ 2 milhões restantes do recurso, que será novamente investido em editais para a geração de emprego e renda para os fazedores de cultura. Com a decisão, também daremos continuidade aos pagamentos de auxílio à artistas que ainda estão com pendências em contas”, disse o gestor da Secult, Evandro Milhomem.

A Ação Cível Originária (ACO) movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pediu que a União fique impedida de aplicar sanções pelo descumprimento do prazo de entrega dos relatórios que se encerraria em junho de 2021. O Estado alegou a demora do governo federal em formalizar a mudança do prazo de entrega e a impossibilidade de elaborar Relatórios de Gestão exigidos enquanto os projetos estiverem sendo executados em conjunto com as entidades beneficiadas.

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Entre os argumentos acolhidos pela ministra, está a continuidade dos impactos da pandemia no contexto econômico e social de todo o país, “que faz persistir a grave situação experimentada pelos estados e profissionais da cultura”.

A decisão apenas posterga a data de entrega até o julgamento do mérito das ações, sem ônus para os estados ou para os agentes culturais.

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