TCE emiti parecer prévio pela desaprovação das contas de governo do ex-prefeito de Macapá João Henrique

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária 302, realizada na última quarta-feira (26), o parecer prévio do conselheiro substituto Pedro Aurélio, pela desaprovação das contas de governo do ex-prefeito de Macapá João Henrique, exercício 2004.

Em seu voto, o relator elencou 11 pontos que o levaram a emitir parecer desfavorável as contas do ex-gestor, entre eles: a abertura de créditos adicionais suplementares além do autorizado em 1,90%, correspondente a R$ 2.886.126,66; repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal além do permitido por lei, que é de até 6% ; não repasse dos recursos previdenciários arrecadados de acordo com o estabelecido com a Lei 8.212/91, dessa forma infringindo o art. 168/90 da Lei 29.983, de 2000.

O conselheiro substituto Pedro Aurélio fez recomendações ao atual gestor, para que sejam respeitados os limites constitucionais, a fim de evitar prejuízos aos cofres públicos, e, que sejam cumpridas as legislações pertinentes.

Por fim, o relator solicitou que seja comunicado ao Ministério Público Estadual as possíveis práticas de apropriação indébita previdenciária e de crime de responsabilidade nos termos do inciso III, art. 29-A da Constituição Federal.

O Ministério Público de Contas (MPC) também opinou pela desaprovação das contas.

Asscom TCE/AP
Contatos: 2101 4797/ 2101 4798/98101 2131

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