O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), na gestão da Conselheira Presidente, Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, cumprindo seu papel fiscalizador da regular aplicação dos recursos públicos estaduais e municipais, definido na Constituição Federal e Estadual, apreciou e julgou 656 processos, que resultaram na condenação de gestores a restituírem aos cofres públicos o valor nominal R$ 4.186.312,19, no período de maio de 2012 a dezembro de 2013.
Dos 656 processos julgados pela Corte de Contas, 81 são referentes a prestações de contas dos gestores que administraram recursos públicos do Estado ou dos municípios. Desse total, 42 foram considerados regulares com ressalva, 29 irregulares, 6 regulares e 4 liquidáveis.
O Pleno acatou 28 denúncias; instaurou 16 inspeções; 6 tomadas de contas, 9 tomadas de Contas especiais; realizou a primeira auditoria operacional do Estado na área de meio ambiente; registrou 270 admissões, 62 aposentadorias e 99 pensões, considerou ilegal 6 atos concessivos de pensões, os quais não foram registrados; emitiu 11 pareceres prévios, 9 certidões negativas, 9 resoluções normativas, 10 resoluções executivas, 6 decisões normativas, 2 instruções normativas, 3 alertas aos gestores pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e 4 notificações.
O Tribunal de Contas do Amapá buscando o aprimoramento de suas atividades, hoje faz parte da “Rede de Informação Estratégica dos Tribunais de Contas do Brasil” em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), que objetiva criar condições para melhorar a eficiência e eficácia das atividades dos Tribunais por meio da aplicação de técnicas de inteligência com utilização de base de dados e informações.
De acordo o Ministro Augusto Nardes, Presidente do TCU, as instituições de controle externo devem atender ao clamor popular e buscar padrões de excelência. “A única forma de alcançar esse objetivo é trabalharmos juntos, com planejamento. É claro que isso depende de uma série de medidas e, por isso, começamos, há dois anos, a implantar as Auditorias Coordenadas nas áreas de Saúde e Educação”, disse o presidente do TCU.
Assessoria de Comunicação do TCE/AP