TJAP e CNJ assinam Acordo de Cooperação que trata do Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 43, de 04 de março 2024, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 29/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), para a promoção das ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Assinado pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo presidente do TJAP, desembargador Adão Joel Gomes de Carvalho, no último dia 22 de fevereiro, o Acordo tem vigência de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da sua publicação.

O documento trata do estabelecimento e promoção de uma cultura de comunicação acessível no Poder Judiciário, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

Estão previstos, para cada parte do Acordo, esforços para: eliminar termos muito formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo; adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos; utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento; estimular pronunciamentos objetivos e breves nos eventos do Poder Judiciário; utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade – entre outros.

Além disso, o ACT prevê ações conjuntas das partes organizadas em cinco eixos: Simplificação da Linguagem dos Documentos; Brevidade nas Comunicações; Educação, Conscientização e Capacitação (de magistrados e servidores); Tecnologia da Informação (recursos de acessibilidade e interfaces intuitivas; Articulação Interinstitucional e Social.

As etapas da execução de ações do plano de trabalho previsto no Acordo podem ser vistas na íntegra do documento (disponível aqui).

– Macapá, 04 março de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Aloísio Menescal
Arte: Amanda Diniz
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

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