TJAP recebe denúncia do MP-AP contra deputados estaduais por fraude à licitação na ALAP

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Em conclusão de julgamento, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), recebeu, nesta quarta-feira, 11, denúncia ofertada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) contra o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALAP), Moisés Souza, a deputada estadual Edna Auzier, o ex-deputado Eider Pena e mais três pessoas por fraudes à licitação e formação de quadrilha durante a locação de prédio anexo da Casa de Leis, em local onde funcionava o Guará Apart Hotel.

Consta na investigação que deu suporte à denúncia do MP-AP que, em maio de 2011, o deputado Moisés Souza, na qualidade de ordenador de despesas, procedeu a locação de um imóvel, localizado na Av. Pedro Baião, nº802, bairro Trem, com dispensa de licitação, sem observância das formalidades legais, ferindo o artigo 89 da Lei de Licitações nº 8.666/93.

“Agindo com manifesto dolo, tudo com objetivo claro de obter vantagem, haja vista que o favorecimento direto seria do então deputado Eider Pena e de sua esposa/companheira, atual parlamentar Edna Auzier, proprietária do Guará Apart Hotel, onde funcionou o anexo da ALAP”, detalha trecho da ação.

Para efetivar a contratação, ao valor de R$ 20 mil por mês, o MP-AP sustentou que Moisés Souza contou com a participação dos demais réus: Janiery Torres (ex-presidente da CPL da ALAP), Patrícia Aguiar e Glaucia Oliveira (ambas assessoras jurídicas do Poder Legislativo), que atuaram, na medida de suas atribuições no Parlamento estadual para dar aparência de legalidade ao processo de locação.

“Percebe-se pela cópia do procedimento de dispensa, que não houve a menor preocupação dos réus em avaliar outros prédios similares antes que se efetivasse a locação do Guará Apart Hotel, como determinado pela legislação que rege a contratação com a Administração Pública, em obediência ao interesse público de garantir a igualdade de condições aos particulares para contratarem com a administração”, reforça o MP-AP.

Para a Procuradora de Justiça e subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MP-AP, Estela Sá, que atua no caso, o recebimento da denúncia revela a consistência do trabalho realizado pelo MP-AP. “A partir de agora, os réus terão amplo direito à defesa e ao contraditório, da mesma forma como vem ocorrendo nas demais ações decorrentes da Operação Eclésia, mas, temos convicção dos fatos narrados na ação”, disse.

O Esquema

A fraude iniciou em 22/03/2011 com encaminhamento de ofício assinado pelo então secretário de administração da Casa, Edinardo Souza, informando ao réu Moisés Souza a necessidade de se locar novo prédio anexo para a ALAP. Desta data, até a apresentação da proposta, indicando que o Guará Apart Hotel atendia as necessidades da Assembleia Legislativa, transcorreram apenas sete dias.

“Ressaltando que não consta nos autos quaisquer outras pesquisas no mercado imobiliário, seja no sentido de avaliar se aquele imóvel, especificamente, apresentava um preço justo e adequado, ou ainda, se existem outros imóveis que pudessem servir à finalidade perseguida”, consta na peça.

O MP-AP reforçou na denúncia ainda que, a Lei de Licitações, em seus dispositivos que autorizam a dispensa, não veda a escolha de imóvel mais adequado à necessidade da Administração. Entretanto, é imprescindível que se faça a devida pesquisa de preço e disponibilidade de mercado, de modo a justificar a dispensa pretendida.

A denúncia foi recebida pelo TJAP, por maioria, vencidos em parte, o desembargador Manoel Brito que não recebeu em relação a Patrícia Aguiar e o desembargador Gilberto Pinheiro que não recebia integralmente.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616/(96) 8121-6478 Email: [email protected]

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