O Departamento de Órgãos Extintos – DEPEX do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) realizou uma espécie de prestação de contas da Comissão de Transposição do Ex-Territórios, esta semana e o gabinete do Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) esteve presente acompanhando e prestando apoio aos servidores. A atividade contou com a presença da presidente Dra. Neleide e representantes sindicais dos servidores do Amapá, Roraima e Rondônia.
Na pauta foram tratadas questões como a transposição de servidores dos estados do Amapá, conforme Emenda Constitucional Nº 79, análise dos processos dos 992 e 1050, conforme Decisão da Justiça Federal do Amapá, o enquadramento na carreira policial – Art. 6º da EC 79, entre outras.
A presidente da comissão informou que foi feita uma triagem nos 10 mil processos de transposição de servidores do Amapá e municípios, que foram encaminhados para a comissão, chegou-se a conclusão que dos processos encaminhados, cerca de três mil não dizem respeito a transposição e sim outros assuntos, como enquadramento e revisão de enquadramento de servidores que já pertencem ao quadro da União.
Sendo assim, foi necessário corrigir o quantitativo de processos aptos a transposição, que agora é de sete mil, e não os 10 mil anunciados em julho de 2015, no início das análises. “A previsão é de que ainda no primeiro semestre de 2017 finalizemos as análises dos servidores do Amapá”, disse a presidente da comissão.
Desta forma os números da transposição do Amapá e PMM hoje são os seguintes:
N.º de processos de transposição: 7 mil
N.º de processos julgados pela Comissão: 4.328, 62% de processos julgados
N.º de processos deferidos: 2.836
N.º de processos indeferidos: 1.492
N.º de servidores do AP/PMM em incluídos Portarias: 845
N.º de servidores do AP/PMM incluídos em Folha Federal: 390
O Ministério juntamente com os órgãos competentes do Estado do Amapá e municípios estão trabalhando para agilizar a inclusão dos servidores na folha federal. De acordo com a comissão, os principais problemas enfrentados hoje são erros de informação, no que diz respeito: aos dados pessoais, CPF, RG, título, escolaridade e dados bancários.
Situação dos servidores do ex-território
A análise dos processos dos servidores dos quadros 992 e 1050, está se encaminhando para atender decisão judicial. O juiz federal no Amapá determinou que a comissão de transposição faça a análise dos processos destes servidores, à luz dos dizeres da EC79.
No último mês de agosto, a justiça federal estabeleceu um prazo de até seis meses para que a comissão execute este trabalho. O prazo vence em fevereiro de 2016, mas deve haver prorrogação. Para os 992 e 1050 não há necessidade de notificações nesse momento. Depois de analisados, todos os processos serão enviados para a justiça federal e caberá ao Juiz estabelecer os procedimentos a serem realizados depois do julgamento.
Enquadramento de servidores do ex-Territótio
Quanto ao enquadramento na carreira policial civil dos ex-Territórios, dos servidores administrativos que exerceram função policial, nas secretarias de segurança pública do Amapá, amparados pelo artigo 6º da EC 79, o MPOG esclareceu que está tramitando na Casa Civil da Presidência da República, a alteração do decreto Nº 8.365/2014, com o propósito de dar competência para a comissão de transposição para fazer a análise dos processos de enquadramento.
Na ocasião, foi esclarecido que outras consultas técnicas, sobre o processo de enquadramento estão também tramitando no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento 29 demandas administrativas pendentes de notas técnicas e pareceres jurídicos de servidores do ex-Território e da Transposição.
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Jornalista/Assessora de Comunicação
Carla Ferreira
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