O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) informa aos candidatos, que concorreram nas Eleições 2016, que as sobras financeiras de campanha devem ser transferidas para a direção municipal do partido de onde o mesmo for vinculado. A medida visa fortalecer a fiscalização dos gastos das agremiações e, desta forma, melhorar a atuação da Justiça Eleitoral nos próximos pleitos. A ação é consoante ao art. 39, § 5º da Lei nº 9.096/95.
De acordo com o titular da Coordenadoria de Controle Interno (CCI/TRE), Dr. Francisco Barros, a Legislação Eleitoral determina que ao final da campanha, quando houver sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e transferida ao órgão de direção municipal da agremiação pela qual o candidato disputou o pleito.
O coordenador da CCI ressalta que, nos casos em que a direção partidária municipal não possuir conta bancária para receber as sobras de campanha, esta deve ser transferida para o diretório nacional do partido.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a identificação das contas bancárias de outros recursos e de fundo partidário dos diretórios nacionais dos partidos políticos, para, na eventualidade dos órgãos de direção municipal dos partidos não possuírem essas contas, os candidatos depositarem ou transferirem as sobras de campanha para os órgãos de direção nacional.As informações estão disponíveis no link: http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/prestacao-de-contas/contas-bancarias-dos-diretorios-nacionais-dos-partidos-politicos
Serviço:
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Daniel Alves
Assessoria de Comunicação e Marketing