O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), realiza na próxima quarta-feira (2), em seu auditório, o 1º Seminário “Processo de Distribuição e Homologação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS aos Municípios”, em parceria com a Secretaria de Planejamento do Estado (Seplan) e Secretaria da Fazenda (Sefaz). O evento é direcionado a prefeitos, secretários de finanças e planejamento do Estado, além de técnicos das áreas de finanças e planejamento dos 16 municípios.
O objetivo do seminário é orientar os gestores municipais quanto à metodologia de cálculo do ICMS repassado aos municípios do Estado, e o processo de homologação junto ao Tribunal de Contas do Estado. “Hoje a maioria dos prefeitos reclamam do repasse do ICMS, mas é importante que os municípios se organizem para ter uma melhor arrecadação tributária, por exemplo, regularizando e legalizando os contribuintes junto as prefeituras”, ressaltou Xirlene Costas, diretora de fiscalização do TCE/AP.
Legislação aplicável – base legal do ICMS e fórmula de distribuição aos municípios; Metodologia de cálculo para distribuição do ICMS aos Municípios – cálculo do ¼, conforme artigo 2º, II da Lei 322/1996) e Metodologia de homologação do ICMS pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá, serão os temas abordados durante o seminário, que terá também, um debate com os gestores
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