Vara da Infância e Juventude realiza inspeção judicial em unidade que atende o Sistema Socioeducativo de Santana

A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santana, que tem como titular a juíza Larissa Antunes, realizou, na manhã desta quarta-feira (05), uma inspeção judicial no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). A unidade presta Serviço de Proteção Social Especial a adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo da fiscalização foi verificar questões estruturais, funcionalidade e serviços ofertados no Creas.

“Essa é a nossa primeira inspeção do ano de 2024 e usamos esse momento para verificar como são desenvolvidas as medidas. Conversamos com a equipe de funcionários daqui para saber se o trabalho está dentro do esperado e recomendado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”, informou a magistrada.

A medida segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a Resolução nº 77/2009, que dispõe sobre a fiscalização nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente.

A Resolução determina aos juízes das Varas da Infância e da Juventude com competência para matéria referente à execução das medidas socioeducativas que realizem inspeção semestral nos programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade; e adotem as providências necessárias para o seu adequado funcionamento.

A juíza Larissa Antunes convidou membros do Ministério Público do Amapá e Defensoria Pública do Estado para que juntos pudessem apurar as principais demandas que o Centro necessita e que possam ser resolvidas de forma célere e eficiente.

Sobre o Creas

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é uma unidade pública municipal que oferece serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto etc.).

Em Santana, o Creas funciona na Rua Sagrado Coração, nº 59, no bairro Paraíso.

– Macapá, 05 de Junho de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Fotos: Serginho Silva
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