Veja como ficou o relatório pelo fim do Foro Privilegiado, do senador Randolfe e assinado por 41 congressistas

O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) mobilizou e conseguiu coletar as 41 assinaturas para o requerimento de urgência para a votação da PEC 10/2013, que pede o fim do foro privilegiado. A medida visa combater a corrupção, já que o direito blinda autoridades da administração pública contra o julgamento na Justiça.

A PEC, que terá seu requerimento lido nesta terça-feira (21), pelo senador Randolfe, no Plenário do Senado, combate os crimes cometidos na administração pública, executados por autoridades que possuem o Foro Privilegiado. Delitos estes que, com o fim da blindagem, serão julgados pelo 1ª Grau da Justiça Federal.

Os demais crimes comuns, como homicídio, serão julgados pelas varas judiciais da Comarca de 1ª Estância. Ou seja, é a organização judicial dos julgamentos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira.

A PEC extingue o foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. Segundo Randolfe, cerca de 37 mil autoridades possuem algum privilégio de foro pela função que ocupam no país.

Elton Tavares
Assessoria de comunicação do senador Randolfe Rodrigues
Telefone: 096 991474038 (também WhatsApp).
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